Página 20704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Inadmitido o Recurso Especial (fl. 899e), foi interposto o presente Agravo (fls. 902/911e).

Contraminuta a fls. 914/915e.

A irresignação não merece prosperar.

Do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 66, § 5º, IV, da Lei 12.651/2012, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo Interno, ao fundamento de que "a r. decisão monocrática recorrida não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, deixando assente que a pretensão dos agravantes já foi desde muito objeto jurisdicional já transitado em julgado insuscetível, portanto de um enviesado 'indicium rescindens'", bem como "que a decisão contra a qual se bateram os agravantes apenas reconhece como descumpridas as decisões lavradas entre 2014/2016, particularmente no tocante à recomposição da reserva legal, não havendo espaço para o acolhimento nos moldes como pretendidos na inicial" (fl. 864e).

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo".

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 – segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum , em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: