Página 35651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

HABEAS CORPUS Nº 501.193 - RJ (2019/0088490-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI

ADVOGADO : ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI - RJ134678

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

PACIENTE : ALAN JORGE MACHADO

PACIENTE : ALEXANDRE MACHADO

PACIENTE : MICHELE DE ALMEIDA LEAL BARRETO

PACIENTE : ROZANGELA MARIA RASMINI MACHADO

PACIENTE : JABEZ WERNER CORREA SOUZA

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO DA UNIÃO. ART. 21, XI, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Writ não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alan Jorge Machado , Alexandre Machado , Michele de Almeida Leal Barreto , Rozangela Maria Rasmini Machado e Jabez Werner Correa Souza contra ato coator proferido pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos do processo n. 0000753-50.2012.4.02.5106 (2012.51.06.000753-9), corrigiu de ofício erro material constante na sentença e negou provimento às apelações dos réus, mantendo-os condenados pela prática de conduta descrita no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, conforme termos da seguinte ementa (fls. 66/67):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAL DE INTERNET EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I – A distribuição de sinais de transmissão de dados pelos Réus, oriundos da Oi-Velox, para outros imóveis na localidade, através de rede externa de cabos distribuídos na via pública, permitindo aos usuários o acesso à internet, não se caracteriza como um serviço de valor adicionado, mas, sim, um serviço de telecomunicações, sendo apta a configurar, em tesem o delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.427/97, atraindo a competência da justiça federal para o conhecimento da matéria.