Página 615 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

OSTEODISTROFIA RENAL devido ao HIPERPARATIREOIDISMO SECUNDÁRIO À DOENÇA RENAL CRÔNICA (CID10: N25.0), em sua forma grave (PTH > 800 pg/dL; PTH (abril/2017: 1144 pg/dL), desde agosto de 2016.

Afirma, que tal patologia debilita gravemente o seu estado de saúde, sendo tal tratamento indispensável para a manutenção de sua vida.

A fim de comprovar o alegado, junta aos autos laudo médico à fl. 18 e parecer técnico da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, nº 32597/2017, à fl. 19/20.

[...]

A necessidade de transporte para a realização de hemodiálise em unidade de tratamento restou comprovada nos autos, conforme atestados e laudos médicos acostados, tendo em vista a condição precária da parte autora e a doença que lhe acomete.

Nesse contexto, é imperiosa a procedência do pedido.

[...]

Apesar da inexistência de solidariedade entre os entes da federação, há subsidiariedade do ente que não detém atribuição /competência administrativa, de maneira que não sendo cumprida a obrigação, poderá a parte autora compeli-lo a satisfazê-la, garantindo-se desta forma o direito primordial à saúde consagrado na Constituição da República.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Acresce que a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, no julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855.178, relator para o acórdão o ministro Edson Fachin, julgado em 23 de maio de 2019,decidiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. Conheço do agravo interposto e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 3 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.580 (2078)

ORIGEM : 08006942120178120004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : ISABEL CRISTINA ZAFANELLI RODRIGUES

ADV.(A/S) : THAIS ZAFANELLI RODRIGUES (84819/PR)

Decisão: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa transcrevo a seguir (eDOC 11, p. 12):

“E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS -AFASTADAS. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – SÚMULA 166/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Não é carecedor de ação aquele que se utiliza de manado de segurança contra lei em tese se a impugnação do decreto legislativo não constitui o principal pedido da demanda, mas sim a obrigação de não fazer consistente em se abster de exigir o tributo.

O mero deslocamento de bovinos para fazendas do mesmo titular para outro estado da federação não configura circulação de mercadoria (art. 155, II, CF) que autorizaria a cobrança de ICMS. Nesse sentido, o teor da Súmula 166/STJ e o REsp 1125133/SP submetido a recurso representativo da controvérsia.”

Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 13, p. 10)

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação à cláusula de reserva de Plenário, artigo 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Sustenta-se, em síntese, que “O Tribunal afastou a aplicação do artigo 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, na falsa premissa de que em razão do entendimento consolidado pela Súmula 166 do STJ não se aplicaria o disposto na Lei Kandir.” (eDOC 15, p. 5)

Nesse sentido, alega que o órgão julgado somente pode afastar a aplicação de lei quando existente o reconhecimento da inconstitucionalidade por órgão competente.

O Vice-Presidente do TJ/MS negou seguimento ao extraordinário em virtude da incidência da Súmula 286 do STF ao caso (eDOC 15, p. 21-24).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, quanto à violação ao artigo 97 e a Súmula 10 do STF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto.

A propósito, confira-se:

“Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017)

“Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013)

No mais, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual inexiste fato gerador do ICMS quando ocorre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 769.582 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.12.2015)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES -TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 746.349 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 01.10.2014)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao art. 97 da CF/88. Inovação recursal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Inexistência de fato gerador. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser insubsistente a tese do chamado prequestionamento implícito. 3. A Corte tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 756.636 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.05.2014)

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2020.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.583 (2079)

ORIGEM : 06086961720186260000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA

ADV.(A/S) : ANDREIA MARIA TEIXEIRA VARELLA MARIANO (236724/SP)

RECDO.(A/S) : CARLA SARDANO MORANDO

ADV.(A/S) : RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (342475/SP)