Página 986 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

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É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento de agravo de instrumento:artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da LeiFederalnº. 12.016/09.

A LeiFederalnº. 6.950/81:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limitea que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscaisarrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 2.318/86, que dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social, retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, nos seguintes termos:

Art 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

A partir da leitura do dispositivo acima transcrito, é possívelidentificar que houve a revogação apenas do limite das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, de forma que restoupreservado o limite para as contribuições devidas à terceiros.

Isso porque, tratam-se de contribuições de naturezas distintas, eis que uma é destinada ao custeio da previdência social, enquanto a outra é de intervenção no domínio econômico, de modo que houve o afastamento tão somente da limitação às contribuições previdenciárias.

O E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, no sentido de que o limite máximo de 20 salários mínimos previsto no artigo , da Lei Federal nº. 6.950/1981, não foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 com relação às contribuições devidas à terceiros: REsp 953.742/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em12/02/2008, DJe 10/03/2008.

De mesma forma, o limite máximo do salário de contribuição, fixado pelo artigo 28, § 5º, da Lei Federal nº. 8.212/91, diz respeito às exações previdenciárias, não alcançando a norma do parágrafo único, do artigo , da Lei Federalnº. 6.950/81, relativa a contribuições para terceiros.

Emcaso semelhante já se manifestouo Colendo TribunalRegionalFederalda 3ª Região, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (FNDE, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ART. 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) - É aplicável a limitação da base cálculo de 20 (vinte) salários mínimos para a contribuição ao INCRA e ao salário educação, eis que o artigo , do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou apenas o caput do artigo , da Lei nº 6.950/1981, permanecendo vigente a redação do parágrafo único, que estabelecia a referida limitação para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Por fim, não se conhece da alegação de que os débitos relativos à contribuição ao INCRA posteriores a 07/1991 seriam indevidos, porque a matéria não foi oportunamente suscitada pela embargante perante o juízo a quo, de sorte que a pretensão de discutir tal questão neste momento processual traduz inovação recursal, vedada pelo Código de Processo Civil de 1973 - Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. Recurso adesivo parcialmente conhecido e provido em parte.

(TRF-3, ApReeNec: 00044761220034036126 SP, SEXTA TURMA, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 07/06/2018, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/06/2018).