Página 2194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

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Considerando que para a comprovação da mora não basta que a notificação tenha sido expedida por Cartório de Títulos e Documentos para o endereço constante do contrato, sendo necessária também a prova de que tenha sido efetivamente recebida.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora. No caso dos autos, a notificação enviada não foi recebida no endereço informado no contrato, pois a parte devedora estava ausente. Assim, o credor deveria esgotar os meios para a localização do devedor e, não obtendo êxito, realizar o protesto, com a intimação por edital, para fins de atender às exigências formais impostas pela lei. Mora não configurada. Processo extinto. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052359254, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).(TJ-RS - AC: 70052359254 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2015)

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NÃO RECEBIDA POR NINGUÉM, PORQUE NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE O DEVEDOR QUANDO DA TENTATIVA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AUSENTE O PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR- DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 2209722720118260000 SP 0220972-27.2011.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 26/09/2011, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2011).

Dessa forma, em consonância com o entendimento majoritário de que a Notificação extrajudicial é requisito essencial para este tipo de ação e que ela é uma das formas de demonstrar que o devedor encontra-se em mora, intime-se o autor para comprovar a mora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

FEIRA DE SANTANA, 21/01/2020.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER

Juiza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MANDADO

8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Mandado:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO: 8004431-16.2019.8.05.0080

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA.

RÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA

A Doutor (a), REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER, JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, na forma da lei, etc.

MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, nos termos do Decreto-lei n. 911/69, com alterações pela Lei n. 10.931/04, extraído do processo acima indicado, EFETUE A BUSCA E APREENSÃO DO veículo marca GM - CHE