Página 896 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2020

PELA SECRETARIA DO FORO. INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO. INTIME -SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. DE CIENCIA AO MINISTERI O PÚBLICO. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 24 DE JANEIRO DE 2020. HUGO D E SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 69491-20.2015.8.09.0139

AUTOS NR. : 104 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSE MARIA RIBEIRO ACUSADO : MARCILIANO MAGELA DE LIMA ADV ACUS : 45900 GO - NAIANY PIRES SALGADO DE SOUZA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201500694910 NATUREZA: AÇÃO PENAL SENTENCA I RELATOR IO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INTENTADA PARA APURACAO DO DELITO DISPO STO NO ART. 180 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM DESFAVOR DE M ARCILIANO MARGELA DE LIMA. RECEBIDA A DENUNCIA (F.41), DEVIDAMENT E CITADO, FOI NOMEADO DE DEFENSOR DATIVO AO REU (F.52); APRESENTA DA RESPOSTA A ACUSACAO (F.57/60); AFASTADA A HIPOTESE DE ABSOLVIC AO SUMARIA, DESIGNOU-SE AUDIENCIA (F.61). EM SEDE DE AUDIENCIA, F OI OFERTADA PROPOSTA DE SUSPENSAO PELO PARQUET, A QUAL FOI ACEITA

PELO ACUSADO, NOS SEGUINTES TERMOS: PROIBICAO DE FREQUENTAR DETE RMINADOS LUGARES, COMO BARES, DANCETERIAS, CADAS DE PROSTITUICAO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA , POR MAIS DE 08 DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL E, PELO PERIODO D E 2 ANOS COMPARECER MENSALMENTE A ESCRIVANIA DO CRIME, PARA JUSTI FICAR SUAS ATIVIDADES (F.72/73). CERTIDOES DE COMPARECIMENTO MENS AL DO ACUSADO (F.80/85-V). COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PUBL ICO MANIFESTOU-SE PELA DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDICOES FIXADAS (F.87/88). II FUNDAMENTACAO DA DETIDA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DENUNCIADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES FIXADAS EM SEDE D E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO COMPARECIDO EM JUÍZO P ARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO RECOLHEU TODA PRESTACAO PECUNIARIA FIXADA. ADEMAIS, NAO SE VERIFICA DOS AUTOS QUALQUER IN FORMACAO DE DESCUMPRIMENTO AS DEMAIS CONDICOES PROPOSTAS. DESTE M ODO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE,

CONFORME ART. 89, 5 DA LEI N. 9.099/95. III DISPOSITIVO ANTE O E XPOSTO, A LUZ DOS FUNDAMENTOS ACIMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA DE DE MARCILIANO MARGELA DE LIMA EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL

DAS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS D O ART. 89,5, DA LEI N. 9.099 DE 1995 E ART. 82 DO CP. PUBLIQUE-SE . REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE . RUBIATABA/GO, 27 DE JANEIRO DE 2020. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ D E DIREITO

NR. PROTOCOLO : 101888-64.2017.8.09.0139

AUTOS NR. : 198 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DSPMB ACUSADO : RJDS

DESPACHO : AUTOS N: 201701018882 NATUREZA: AÇÃO PENAL DESPACHO QUANTO A ANAL ISE DA POSSIVEL RETRATACAO DA VITIMA EM RELACAO AO CRIME DE AMEAC A, AGUARDE-SE A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO . NO MAIS, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA AO ACUSADO A DRA. CLAUDIA NE TEIXEIRA DAS CHAGAS OAB/GO N55.739, PARA QUE APRESENTE A COMPE TENTE DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/ GO, 27 DE JANEIRO DE 2020. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 29291-97.2017.8.09.0139

AUTOS NR. : 72