Página 123 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

normativa inferior, que não encontram qualquer respaldo em lei”; (vii) o princípio da eficiência (arts. da Lei nº 9.784/99 e 19 da LGT) foi violado, ante o desvio de finalidade das sanções aplicadas pela agência reguladora, tendo em vista a “ausência de racionalidade da Anatel em sua atuação”; (viii) a decisão colegiada afrontou os arts. 38, 40, 176 e 179 da LGT e 2º da Lei nº 9.784/99 ao convalidar a multa imposta à recorrente, pois a mera previsão genérica do contrato de concessão e do art. 179 da LGT de limite máximo para a imposição de multa no valor de R$ 50 milhões de reais não é suficiente para justificar a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção, que deve ser realizada de maneira global, considerando a condição econômica da infratora; (ix) houve violação aos arts. 22, IV e 42 da LGT, pois a metodologia utilizada para aplicação da sanção foi editada pelas Superintendências da Anatel e não pelo seu Conselho Diretor, após prévia submissão à consulta pública, como exige a referida legislação; (x) o decisum violou o disposto no art. 106, II, ‘c’ do CTN ao não aplicar a penalidade prevista na Portaria nº 784/2014, mais benéfica à recorrente; (xi) há dissídio jurisprudencial entre o entendimento do acórdão recorrido e a conclusão do STJ no AgRg no REsp nº 1.287.739/PE, no qual restou decidido que “somente a lei pode criar sanções, preceito que, aliás, advém das garantias formais do Direito Penal, nas quais se baseiam as do Direito Sancionados em geral”.

Contrarrazões da ANATEL (fls. 3.753-3.844) sustentando que: (i) os Informes nº 121 e 149/2008 não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, razão pela qual sua alusão pela recorrente revela conduta temerária, além de restar impossibilitada a análise dos referidos documentos, ante o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula do STJ; (ii) em virtude do acórdão ter fundamento imediato e suficiente na aplicação do contrato de concessão do serviço telefônico fixo comutado, as alegadas violações a dispositivos de lei federão “são irrelevantes para anular ou alterar o valor da multa imposta”, devendo incidir o enunciado nº 05 da Súmula do STJ; (iii) todas as alegações suscitadas pela recorrente necessitariam de uma reavaliação do quadro fático, o que não é permitido em sede de recurso especial; (iv) o acórdão paradigma difere da situação fática do acórdão recorrido, pois aquele “não versa sobre questão de telecomunicações e sim de saúde, o que implica em legislação diversa, não sendo apto a ensejar a divergência jurisprudencial (as normas, as condutas empreendidas e as sanções são díspares)”; (v) não houve pré-questionamento quanto à alegada violação aos princípios da eficiência e da separação de poderes (arts. da Lei nº 9.784/99 e 19 da LGT), “verdadeiras inovações em sede de embargos de declaração, o que implica o não conhecimento do tema”, devendo-se aplicar o enunciado nº 211 da Súmula do STJ; (vi) não houve omissão no acórdão recorrido, pois todas as quest ões reiteradas nos embargos de declaração foram objeto de análise no julgamento da apelação, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 1.022, II e 489 do CPC; (vii) inexiste violação aos arts. , 370, parág. único e 371 do CPC, pois o acórdão, apesar de considerar a prova pericial desnecessária, analisou-a, entendendo pelo desprovimento do recurso; (viii) os arts. , § 1º e da Lei nº 9.873/99 não foram violados pela decisão colegiada, pois não houve prescrição no caso, eis que a referida legislação não prevê hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, porquanto qualquer ato ordinatório que movimente o processo faz cessar o lapso prescricional; (ix) não há qualquer razão a amparar a alegação da violação aos princípio s da legalidade e eficiência (arts. 19 e 38 da Lei nº 9.472/97 e 2º da Lei nº 9.784/99), pois as agências reguladoras possuem poder normativo singular, já que têm margem de discricionariedade técnica, podendo ir além do mero complemento legal, sendo certo que, na qualidade de autarquia especial, a Anatel cumpriu “suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais”, razão pela qual a expedição de Resolução é corolário do poder regulador manifestado sob a vertente de poder normativo, que encontra guarida nos arts. 21, XI e 174 da CF, positivado na Lei nº 9.472/97; (x) as Resoluções nº 30/1998, 217/2000 e 344/2003 foram aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, após consulta pública, afastando -se o alegado vício de competência em sua edição; (xi) não houve violação aos arts. 38, 40, 176, 179 da Lei nº 9.472/97 e 2º da Lei nº 9.784/99, pois a metodologia adotada para o cálculo da multa “respeita integralmente os critérios definidos nos arts. e do Regulamento de Aplicação de Sançõe s Administrativas e nos arts. 176 e 179 da LGT”, sendo certo que há proporcionalidade entre o valor da multa e a capacidade econômica do Grupo Oi, cuja “receita líquida (...) no ano de 2010 foi de R$ 29,4 bilhões de reais”; (xii) ausente a alegada violação aos arts. 22, IV e 42 da Lei nº 9.472/97, pois a metodologia de cálculo da multa está prevista no art. 25.2 do contrato de concessão, sendo atribuição da Superintendências apenas “traduzir os critérios do contrato de concessão em uma fórmula matemática”; (xiii) não houve violação ao art. 106, II, ‘c’, do CTN, pois o crédito de natureza não-tributária não atrai a incidência do CTN. Além disso, sustenta que a Portaria nº 784/2014 entrou em vigor a partir de sua publicação, “quando já consolidado o processo administrativo”, prevendo o art. 39, § 3º, da Resolução 589/2012 que a adoção de nova metodologia não implica revisão da multa anteriormente aplicada, exceto se a sanção não atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; que, por se tratar de multa de natureza administrativa, vigora o princípio da irretroatividade da lei, devendo ser aplicada a lei vigente à época do cometimento da infração.

Decisão do Vice-Presidente Messod Azulay Neto declarando-se impedido, nos termos do art. 144, VIII, do CPC (fl. 3.850).

É o relatório.

2. Deve ser inadmitido o rec urso espec ial.