Página 8353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.204 - SC (2019/0385747-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : EDILSE DE FÁTIMA ALVES MACIEL

ADVOGADOS : NILTON MARTINS DE QUADROS - SC016351 LUCIANE LILIAN DAL'SANTO - SC030369

RECORRIDO : KIRTON SEGUROS S.A

ADVOGADO : GABRIEL LOPES MOREIRA - SC020623

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDILSE DE FÁTIMA ALVES MACIEL, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas' (TJSC, Apelação Cível n. 0300099-19.2018.8.24.0034, de (itapiranga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 7-8-2018).

A responsabilidade pelas informações sobre o conteúdo do contrato, condições gerais e cláusulas limitativas é da estipulante e não da seguradora, pois àquela compete representar os interesses do segurado, nos casos de seguro de vida em grupo, em razão da natureza jurídica desse tipo de contratação" (fl. 400 e-STJ)

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. , II e IV, , parágrafo único, 14, 25, caput e §§ 1º e , 34, 37, §§ 1º e , 39, 46, 47 e 51, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991, 330 do Código Civil e da Constituição Federal.

Sustenta, em síntese, que:

a) as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, o que não ocorreu no presente caso;

b) a seguradora não cumpriu com o dever de prestar informações claras e precisas acerca das cláusulas restritivas do contrato;

c) deve ser considerada a equiparação da doença ocupacional a acidente