Página 11475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Penal.

Interposta apelação defensiva, foi o recurso parcialmente provido para readequar a sanção imposta ao paciente para 4 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 23 dias-multa.

Neste writ, pugna o impetrante pelo redimensionamento da pena, ao fundamento de que condenações definitivas não podem ser consideradas para a análise desfavorável do vetor da conduta social, requerendo, sucessivamente, que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em relação a ambos os crimes pelos quais condenado o réu.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

DECIDO.

Quanto à fixação das penas, a Corte a quo trouxe a seguinte fundamentação (fls. 37/40):

3.1 Da conduta social A defesa de Júlio César Longuinho pugna pelo o afastamento, na primeira fase dosimétrica, da valoração negativa da conduta social, ao argumento de que a existência de condenação transitada em julgado durante o curso da presente instrução processual não seria fundamento idôneo para tanto.

No entanto, sem razão.

Isso porque, apesar de a condenação ter se dado durante o curso do presente processo, ela trata de fato anterior, consoante certidão de fl. 462, o que é perfeitamente possível de ser valorado na primeira fase dosimétrica.

Nessa esteira, colhe-se julgado deste Tribunal de Justiça:

(...) Por outro vértice, vislumbra-se que a fração de aumento aplicada na primeira fase deva ser reajustada.

Colhe-se da sentença que a Magistrada a quo aumentou em 1/4 (um quarto) a pena-base, no que concerne à conduta social, tanto para o crime do art. 180, § 6º, como para o delito do art. 304, ambos do Código Penal.

No entanto, apesar de a legislação não prever as frações de aumento que devem ser aplicadas e de a escolha ficar atrelada ao princípio da individualização da pena e ao livre convencimento do Magistrado, tal majoração deve respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade.

Dessa forma, no que diz respeito ao crime de receptação qualificada (art. 180, § 6º, do Código Penal), a fração de 1/6 (um sexto) de aumento afigura-se mais adequada, enquanto que, no que concerne ao delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), tendo em vista que a condenação anterior deu-se como incurso nas sanções do mesmo tipo penal,