Página 11479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

nos arts. 180, § 6º, e 304 do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator