Página 929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

por denúncia do Ministério Público do Estado (9ª Promotoria de Justiça do Juízo Singular), em que se atribui a Victor Correa da Silva o cometimento do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Denúncia instruída com os autos do inquérito policial nº 006/2018.100235-0. O acusado foi citado. Houve defesa preliminar, seguindo-se audiência de instrução e julgamento. Em memoriais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A defesa do réu, apesar de intimada, deixou de manifestar-se. É o relatório. Fundamento e decido. Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento decorre do fato de que o art. da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dubio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc. No sistema acusatório, ação penal e processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar. Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar. Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mais sim pretensão acusatória. Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal feita pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o art. 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz proferir, nos processos por crime de ação pública, sentença condenatória, ainda quando o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em órgão acusador, pois a condenação pressupõe o reconhecimento da procedência da imputação, que, afastada pelo pedido de absolvição do Ministério Público, passa a ser feita tacitamente pelo próprio juiz. A jurisprudência vem também firmando interpretação no sentido de que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público vincula a decisão do juiz. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 1ª CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0005443-72.2012.8.19.0044. Data de Julgamento: 28/01/2014 -Data de Publicação: 02/02/2014; Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Número do 1.0024.09.480666-8/001 Númeração 4806668- Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho. Data do Julgamento: 23/03/2010.Data da Publicação: 12/04/2010); Tribunal de Jutiça do Rio Grande do Sul. Quinta Câmara Criminal. Apelação nº 70053333803. Relato: Des. Francesco Conti. Data do Julgamento 05/06/2013. A matéria já foi objeto de apreciação e decisao do Tribunal de Justiça do Pará, assim proclamada no seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ACÓRDÃO nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º 0005690-42.2012.8.14.0028. RELATOR DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA. Data do Julgamento :21 de julho de 2015. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/03 e absolvo Victor Correa da Silva, já qualificado, com suporte no art. 386, VII, do CPP. Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos. Intimações por edital, se necessário P.R.I.C. Belém (PA), 30 de janeiro de 2020. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00070906320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/01/2020 DENUNCIADO:JOSE ANATAIL RIBEIRO DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 19471 - JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:FABIO NONATO SILVA ARAUJO Representante (s): OAB 19471 - JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE RIBEIRO JUNIOR Representante (s): OAB 19471 - JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) VITIMA:C. F. O. Representante (s): OAB 23509 -LEOMARA BARROS RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 24560 - JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA (ADVOGADO) PROMOTOR (A):MIINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO (PROMOTOR (A)) . Despacho 1) A denúncia de fls. 02/04 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia e para realização de audiência em que os réus e seus defensores se manifestarão sobre a proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 23/03/2020 às 10:30hs. 2) Expeçam-se mandados de citação para que os acusados compareçam à audiência acompanhados de defensor, cientes de que o prazo para oferecimento de resposta à acusação terá início na data designada para audiência, caso os mesmos não compareçam. Aos mandados deverá ser anexada cópia da denúncia. 3) Expeça-se o necessário para intimação da vítima, para que compareça ao ato, caso tenha interesse em eventual reparação do dano. Belém (PA), 29 de janeiro de 2020. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00112162520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---