Página 1290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

Vistos. MATERNIDADE DO POVO ajuizou AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE BENEVIDES POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ambos qualificado nos autos. Alegando que, através do contrato assinado e, 18/08/2015, a Requerente locou o imóvel comercial situado na Rua Joaquim Pereira de Queiroz, s/nº, em regime de locação não residencial, com prazo de 60 (sessenta) meses, com o valor do aluguel de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorrendo que o locatário a partir do mês de abril do ano de 2016, deixou de pagar os alugueis, correspondentes aos meses de abril, maio, junho e julho/2016, totalizando os valores de R$ 109.140,95 (cento e nove mil cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos), conforme discriminados na memória de cálculos de fls. 07. Juntou documentos (fls. 02, ss). Indeferida a liminar pleiteada na inicial (fls. 28), a parte informou que descobriu e verificou in loco que a Requerida não utiliza o imóvel objeto da presente lide para o objeto que se destinou a locação a Instalação do Hospital Municipal e Maternidade do Município de Benevides, eis que, não há atendimento a pacientes, e muito menos internação, servindo o imóvel apenas de depósito e almoxarifado, requerendo novamente a liminar para a desocupação do imóvel (fls. 37-51). Citada, a demandada contestou, onde invoca a carência da ação, pela ausência de notificação, bem como pela manutenção do indeferimento do pedido liminar, uma vez que não é caso de despejo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito (fls. 53-61). Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Deixo de acolher a preliminar suscitada, vez que na presente ação não se faz necessária a prévia notificação, eis que, não se trata de ação de despejo por denúncia vazia (art. 46, da Lei n.º 8.245/91). TJCE-0054639) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELOS LOCATÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Denúncia vazia é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel. 2. A relação locatícia de imóveis, com prazo determinado, que após prorrogações sucessivas torna-se por prazo indeterminado, submete-se, assim, ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.245/91, que possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador, depois de concedido o prazo de trinta dias ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel. 3. Verifica-se à fl. 16, documento extrajudicial com os requisito disposto no art. 27, Parágrafo Único da Lei 8.245/91, necessários à validade da notificação. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação nº 0894459-28.2014.8.06.0001, 7ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante. unânime, DJe 14.03.2016). Extrai-se do contrato de locação ajustado entre as partes no que concerne ao objetivo do imóvel verificou que o objeto da locação se destinou ao funcionamento do Hospital e Maternidade do Município de Benevides além de outros serviços de atendimento de urgência e emergência, bem como, sendo vedada alteração para uso diverso ¿ Cláusula Primeira - § 1º (fls. 23). STJ-0613039) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1.317.731/SP (2012/0068290-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 26.04.2016, DJe 11.05.2016). De outro lado, a