Página 2493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

JUSTIÇA.Diante da representação oferecida pelo Curador da Infância e Juventude contra a/o criança/adolescente representado, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 184 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA), designo audiência de apresentação do adolescente parao DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 08H30MIN.Cientifique-se o adolescente, seus pais ou responsáveis, bem como os notifiquem para que compareçam à audiência designada, acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais ou responsáveis, será dado curador especial ao adolescente (art. 184, § 1º - ECA).Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade e não possuindo o adolescente advogado, lhe será nomeado defensor, devendo o advogado constituído ou o defensor nomeado, apresentar defesa prévia e rol de testemunhas no prazo de 3 (três) dias, contados da audiência de apresentação (art. 186, § 4º - ECA).Na hipótese de não ser localizado o adolescente, após devidamente certificado nos autos, sejam-me os autos conclusos para se decretar sua busca e apreensão, expedindo-se o respectivo mandado, com o sobrestamento do feito, até sua efetiva apresentação (art. 184, § 3 ? ECA).Na hipótese de se encontrar o adolescente internado, requisite-se sua apresentação, sem prejuízo da notificação aos pais ou responsável (art. 184, § 4º - ECA).Nesta audiência serão ouvidos o adolescente e seus pais ou responsável, bem como a opinião de profissional qualificado, se existente.Cientifique-se o adolescente e seus pais ou responsáveis do teor da representação, observando-se o disposto no Art. 111, I, do ECA.II -DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIANos autos de apreensão de menor, em seu relatório, a Autoridade Policial representou pela medida de internação do art. 122, II do ECA, em razão da reiteração de infrações por parte do menor.Já o Ilustre representante do Ministério Público, em sua manifestação como Curador da Infância e Juventude, também emitiu parecer no sentido da decretação da internação provisória do menor, em razão de entender estarem provadas pelos depoimentos das testemunhas e demais provas documentais acostadas aos autos. Justifica a necessidade da internação provisória como forma de evitar a reiteração de novos atos infracionais bem como a possibilidade de acompanhamento técnico da Unidade de Internação.Saliento que as medidas socioeducativas, no contexto de proteção integral proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são protetivas e não punitivas, e tendem a interferir no processo de desenvolvimento do adolescente, objetivando propiciar uma melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Nesse passo, a despeito do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o qual concordo na maioria dos casos, a medida de internação não é a mais recomendável.Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça:?I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema? (STJ 5ª Turma HC45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp).E, como é sabido, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade.E, no presente caso, excepcionalmente, vislumbro pertinente, nesse momento, a aplicação de liberdade assistida, sendo acompanhando pela Assistente Social deste Fórum bem como pelo CREAS do Município, afim de inclui-lo em atividades que o afaste do meio criminoso e o faça compreender, medidas aptas a proporcionar a compreensão do possível erro em que incorreu, junto ao seu seio familiar e sem ser integrado no sistema fundacional.Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, todavia, aplico a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente WELINTON MANUEL RABELO OLIVEIRA, identificado nos autos, devendo ser acompanhando pela Assistente Social deste Forúm bem como pelo CREAS, tudo em face de ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06.Como o adolescente se encontra na Delegacia de Polícia, determino a sua imediata entrega aos pais ou responsáveis sob o compromisso de apresentá-lo na data da audiência acima designada, servido a presente decisão como ALVARÁ LIBERATÓRIO do adolescente.III - Demais diligênciasINTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU REPRESENTANTE LEGAL SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOALMENTE.COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL.JUNTE-SE A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO MENOR.Após, cientifique-se ao Ministério Público.Cumpra-se.Vigia de Nazaré ? PA, 04 de fevereiro de 2018. Antonio Francisco Gil BarbosaJuiz de Direito da Vara Única