Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Fevereiro de 2020

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É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Rejeito a preliminar de incompetência e mantenho a decisão de fls. 1295 a 1296 pelos seus próprios fundamentos, por entender, com base no art. 19, § 9º, da Constituição da República, e no art. 22, da Lei Complementar nº 64/90, ser de competência da Justiça Eleitoral o julgamento de ação que vise a responsabilização de agente público por eventual uso eleitoral de bem público ou abuso de poder político.

Afasto, também, a despeito da intempestividade da defesa, os efeitos da revelia e da confissão, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do E. Tribunal Superior Eleitoral: RECURSO ORDINARIO. INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. DECRETACAO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONOMICO E POLITICO. PROVA INCONCUSSA. NECESSIDADE.

1. NA AÇÃO INVESTIGATORIA JUDICIAL, INSTAURADA PARA OS FINS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, DESCABE A DECRETACAO DE REVELIA E CONFISSAO, POR DEPENDER A PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO DE PROVA INCONCUSSA DOS FATOS TIDOS COMOVIOLADORES DO TEXTO LEGAL, SENDO O PROCEDIMENTO PROBATORIO INTEIRAMENTE INDEPENDENTE DA FORMALIZACAO TEMPESTIVA E ADEQUADA DA DEFESA DOS REPRESENTADOS.

2. A CONFIGURACAO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO EXIGE PROVA INCONCUSSA. PRECEDENTES.

RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

(TSE - Recurso Ordinário nº 382, Acórdão de , Relator (a) Min. Maurício Corrêa, Publicação: DJ -Diário de justiça, Data 04/02/2000, Página 28) (Grifou-se).

Superado o exame da fundamentação preliminar, passa-se à análise da alegação de que os representados teriam realizado operação proibida pelo art. 38, IV, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Previamente, a fim de se parametrizar o alcance legal do dispositivo acima citado, transcreve-se trecho do Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições :

Definição de operação de crédito por antecipação de receita: conforme o art. 29, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, operação de crédito é o "compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros".

Em contrapartida, extrai-se da análise do Projeto de Lei 073/2016 e da Lei 1.903/2016 (fls. 1.346 a 1.377) que os créditos fiscais em exame se originaram de excesso de arrecadação proveniente da subestimação da receita.

Assim, prima facie, tem-se que os recursos são provenientes da arrecadação fiscal do Município de Brasnorte, sendo dever do administrador público reequilibrar o orçamento público, readequandoo à realidade.

Sobre o Princípio Orçamentário do Equilíbrio, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público assim o define:

2.5 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DO EQUILÍBRIO

Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Havendo reestimativa de receitas com base no excesso de arrecadação e na observação da tendência do exercício, pode ocorrer a abertura de crédito adicional. Nesse caso, para fins de atualização da previsão, devem ser considerados apenas os valores utilizados para a abertura de crédito adicional.