Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses

CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 321ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Goiás fica autorizado a reduzir juros e multas relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2019, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto neste convênio e as demais normas previstas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O Estado de Goiás fica também autorizado a remitir crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das reduções previstas neste convênio, não ultrapasse o valor de R$ R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Cláusula segunda O sujeito passivo, para usufruir os benefícios previstos neste convênio, deve promover, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do início de vigência da lei estadual que tratar da implementação dos benefícios previstos neste convênio, a regularização do seu débito perante o Estado de Goiás, nos termos da legislação tributária estadual, cuja formalização é feita com a liquidação, total ou parcial do crédito tributário, à vista ou da 1ª (primeira) parcela.

Parágrafo único A formalização do sujeito passivo, para a fruição da redução de que trata este convênio, implica o reconhecimento do respectivo débito tributário, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial.

Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados para a quantificação do crédito tributário a ser liquidado, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, terão redução de até:

I - 90% (noventa por cento) para as multas;

II - 50% (cinquenta por cento) para os juros, nos pagamentos à vista.

§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de até:

I - 98% (noventa e oito por cento) para os constituídos até 31 de dezembro de 2012;

II - 90% (noventa por cento), para os constituídos a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 2º O parcelamento do crédito tributário, excetuados os previstos no § 1º, não poderá exceder ao número de parcelas a seguir indicados, devendo-se a ajustar os percentuais de redução das multas proporcionalmente ao número de parcelas, na forma estabelecida na legislação estadual:

I - 84 (oitenta e quatro) parcelas, na hipótese de a primeira parcela corresponder a 20% (vinte por cento) do montante apurado;

II - 96 (noventa e seis) parcelas, na hipótese de o crédito estar em tramitação na esfera administrativa;

III - 120 (cento e vinte) parcelas, na hipótese de empresas em recuperação judicial;

IV - 60 (sessenta) parcelas para os demais casos.

Cláusula quarta O disposto nesse convênio aplica-se inclusive a créditos tributários objetos de parcelamentos em curso.

Cláusula quinta A instituição de novo parcelamento que tenha o mesmo objeto deste convênio deverá observar o intervalo de 04 (quatro) anos.

Cláusula sexta O disposto neste convênio não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Sandro Henrique Armando.

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 321ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte incluído nas disposições do Convênio ICMS 37/10, de 26 de março de 2010.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre -Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás -Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais -Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Sandro Henrique Armando.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS

PORTARIA Nº 3.189, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2020 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021.

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS FISCAIS, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de

o o o

2019, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1 , inciso II, e 3 , da Lei n 4.320,

o

de 17 de março de 1964, no art. 12 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e a delegação de competência constante do item "2" da alínea b do inciso II

o

do art. 1 da Portaria nº 24, de 23 de abril de 2019, e

Considerando que o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos impõe o constante acompanhamento das estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, resolve:

o

Art. 1 A Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia -CGARP/SOF/SEF/ME elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para o exercício de 2020 e as estimativas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 - PLOA-2021 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no endereço eletrônico

www.siop.planejamento.gov.br.

o

Art. 2 Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de receita poderão encaminhar à CGARP/SOF/SEF/ME, por meio de funcionalidade específica disponível no SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e

o

reestimativas às quais se refere o art. 1 .

o

§ 1 As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

o

§ 2 O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

o

§ 3 A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a

o

funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1 é dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.

o o

§ 4 Os órgãos e unidades citados no § 3 são responsáveis por entrar em contato com o Atendimento SIOP, no telefone (61) 2020-2121, a fim de registrar e manter atualizada a lista dos seus Cadastradores Locais.

o

§ 5 A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/SEF/ME para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.

o

§ 6 Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado pelo endereço eletrônico [email protected]

o

§ 7 Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as

o o o

unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3 , 4 e 5 .

o

Art. 3 Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2020, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 17 de fevereiro de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 17 a 27 de fevereiro de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de março de 2020;

II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de abril de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 14 a 29 de abril de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de maio de 2020;

III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 25 de junho de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 25 de junho a 2 de julho de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de julho de 2020;

IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 17 de agosto de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 17 a 26 de agosto de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de setembro de 2020; e

V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 19 de outubro de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 19 a 29 de outubro de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de novembro de 2020.