Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
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Acolher o Relatório n. 05/2020/SCMED, de 27 de janeiro de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.258979/2017-28, e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar a empresa OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, (CNPJ nº 38.909.503/0001-57), ao pagamento de multa no valor de R$ 107.744,08 (cento e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).

Acolher o Relatório n. 06/2020/SCMED, de 27 de janeiro de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.922373/2019-01, e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar a empresa SMART FARMA EIRELI, (CNPJ nº 17.300.180/0001-20), ao pagamento de multa no valor de R$ 27.254,30 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em virtude da não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).

FERNANDO DE MORAES REGO

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

RETIFICAÇÃO

Na Tabela de Preços Mínimos dos Produtos de Extrativismo - Safra 2020, anexa à Portaria nº 313, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2020, edição nº 1, seção 1, página 1,

Onde se lê:




. Macaúba (fruto) 

Nordeste e Norte 

0,76 

0,40 

-47,37% 


Centro-Oeste e Sudeste 

0,57 

0,44 

-22,81% 

Leia-se:




. Macaúba (fruto) 

Nordeste e Norte 

0,76 

0,44 

-42,11% 


Centro-Oeste e Sudeste 

0,57 

0,40 

-29,82% 

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.022140/2019-27, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a

contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de

qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do LINK: http://www.agricultura.gov.br/, menu Participação Social, submenu Editais e

Consultas Públicas.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla

divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo único. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração,

inclusão ou exclusão no texto levarão em conta a obediência aos ditames legais

vigentes e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção

Federal.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente

fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos

Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

§ 1º Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Parágrafo único. As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º A inobservância a qualquer dispositivo desta Portaria implicará na

recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações

pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Ministério da Cidadania

SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

PORTARIA Nº 95, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 2.367, de 27 de novembro de 2019 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei 8.313/91, Decreto 5.761/06 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO CALANDRELI

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

201061 - ETERNOS DESCONHECIDOS - DRUMMOND E ZULEIKA

MENINO DO RIO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 12.355.543/0001-00

Processo: 01400001028202076

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Aprovado: R$ 199.892,00

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: Montagem e temporada do espetáculo ETERNOS DESCONHECIDOS -DRUMMOND E ZULEIKA, que mostra cartas inéditasde Carlos Drummond de Andrade para sua amiga Zuleika. O espetáculo promoverá ações de contrapartida social e acessibilidade.

201063 - A Arte de Ser Feliz Com a Idade Que Se Tem

ISABEL FILOMENA SCISCI

CNPJ/CPF: 069.185.408-40

Processo: 01400001030202045

Cidade: Ilhabela - SP;

Valor Aprovado: R$ 994.489,65

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: O Projeto tem como objetivos a Produção do espetáculo teatral "A Arte de ser Feliz Com a Idade que se Tem", como também a produção de um CD, um livro e uma Palestra.

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

201062 - MISTURA FINA INSTRUMENTAL BRASÍLIA - TEMPORADA 1

VM PROJETOS E SERVICOS EIRELI

CNPJ/CPF: 28.396.552/0001-80

Processo: 01400001029202011

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Aprovado: R$ 199.104,67

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 03/08/2020

Resumo do Projeto: O projeto propõe uma temporada de Música Instrumental em Brasília, com 4 shows, no primeiro semestre de 2020, com o titulo MISTURA FINA INSTRUMENTAL BRASÍLIA, com nomes de destaque do jazz nacional sempre com a participação de um artista brasiliense. Todos os espetáculos terão como contrapartida social uma palestra show gratuito para estudantes e professores da rede pública, com um dos artistas participantes do projeto.

201064 - CAMERATA

JOSOE VITOR DA SILVA

CNPJ/CPF: 618.951.210-00

Processo: 01400001031202090

Cidade: Lajeado - RS;

Valor Aprovado: R$ 199.929,18

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: Criar um grupo de prática instrumental em formato de orquestra de câmara para desenvolver repertórios eruditos fomentando as vivências culturais para jovens instrumentistas e espectadores,objetivando criar um grupo de orquestra de câmara com instrumentistas estudantese a criação de um espaço de aprendizagem musical e de instrumento em formato de Camerata; Executar de obras musicais de domínio público, sob orientação de educador musical da área do Ensino de Instrumento para construir uma relação significativa e efetiva dentre ensino e aprendizagem. Construir um repertório erudito de orquestra de câmara para ampliar o conhecimento de instrumentistas estudantes, desenvolvendo o convívio cultural com o acervo musical da humanidade.

201068 - Orquestra Filarmônica Brasileira

Isabelle Cristina Bellan

CNPJ/CPF: 402.903.718-64

Processo: 01400001035202078

Cidade: Santa Bárbara D'Oeste - SP;

Valor Aprovado: R$ 489.366,90

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: O presente projeto tem como objetivo a realização de apresentações musicais.

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

201067 - HiperMuseus

arte3 assessoria produção e marketing cultural ltda.

CNPJ/CPF: 01.087.409/0001-50

Processo: 01400001034202023

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 726.502,15

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: O projeto refere-se ao Programa de Inovação em cultura digital e atuação social para museus e centros culturais que por meio de palestras e oficinas pretende realizar uma maior capacitação dos profissionais que atuam nos museus.

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

201065 - Mundo que sonhei 1

JOSENALDO SANTOS OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 553.290.395-68

Processo: 01400001032202034

Cidade: Boa Nova - BA;

Valor Aprovado: R$ 198.841,50

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: O projeto "Mundo que sonhei 1" realizará a gravação musical representando temas que envolvam patologias de uma sociedade moderna.

201066 - Festival Cultural de Música e Artes

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 040.687.555-31

Processo: 01400001033202089

Cidade: Cruz das Almas - BA;

Valor Aprovado: R$ 198.833,58

Prazo de Captação: 06/02/2020 à 31/12/2020

Resumo do Projeto: O projeto "Festival Cultural de Música e Artes" realizará um festival de artes integradas, unindo músicos, dançarinos, escritores, poeta e artísticas plásticos.