Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 19.429, de 15 de março de 2018, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.986 (11)

ORIGEM : 5986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG

ADV.(A/S) : SIMONE PARRÉ (154645/SP)

AM. CURIAE. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

PROC.(A/S)(ES) : LUCAS ANDRADE MOREIRA PINTO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 19.429, de 15 de março de 2018, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.086 (12)

ORIGEM : 6086 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (07383/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para conferir aos art. 26, § 2º; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco interpretação conforme à Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.221 (13)

ORIGEM : 6221 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO

: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL -FENAFISCO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO FISCO ESTADUAL DO PARA

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão "e dos Municípios", constante do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Para, na redação dada pela EC 72/2018, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Roberto Barroso, Luiz Fuxe Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.262 (14)

ORIGEM : 6262 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO (46534/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL (IBERC)

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF)

AM. CURIAE. : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)

ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS (31721/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.580 (15)

ORIGEM : ADI - 4580 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (130440/MG)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA (37951/DF)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 53 (16)

ORIGEM : 53 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

- FEBRAFITE

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 412 (17)

ORIGEM : ADPF - 412 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S) : ARI MARCELO SOLON (148962/RJ, 74402/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara foi firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 19 de novembro de 2019; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de dezembro de 2019, nos termos do seu Artigo X,

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo