Página 206 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O delito de falsificação de documento público, tipificado no art. 297 do CP, consuma-se com a produção do documento, contendo a falsidade, independentemente da ocorrência de dano. Trata-se, portanto, de crime formal.

2. Materialidade e autoria comprovadas nos autos por documentos, prova testemunhal e confissão dos réus. Os acusados falsificaram termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) em nome de empregado com o intuito de ludibriar fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

3. Presença da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), pois os réus confessaram os fatos imputados na denúncia. Entretanto, impossibilitada a sua aplicação em razão do óbice imposto pela Súmula 231, do STJ, que impede a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes.

4. Apelação dos réus não provida. Redução, de ofício, das penas de multa.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, reduzir as penas de multa.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de janeiro de 2020.

Juiz Federal MARLLON SOUSA

Relator Convocado

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001199-38.2018.4.01.3500/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR

APELANTE : JOAQUIM FERREIRA SILVA (REU PRESO)

APELANTE : JHONATAN BARBOSA SILVA (REU PRESO)

ADVOGADO : GO00037857 - EMERSON ROCHA SILVA

APELANTE : FERNANDO PAIVA DA SILVA (REU PRESO)

ADVOGADO : GO00043890 - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS CIRCUNSTANCIADOS. INVASÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. OBTENÇÃO DE DADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUSTIÇA ELEITORAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. CARTÃO CIDADÃO. CARTÃO BOLSA FAMÍLIA. FALSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL ABERTO. SENTENÇA PENAL CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. MESMO CRIME. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO EX OFFICIO.

1. Os crimes de invasão de sistemas informatizados para obtenção de dados de terceiros – art. 154-A do Código Penal – e falsificação de documentos públicos – art. 297 do Código Penal -, na linha de delitos de passagem para o estelionato circunstanciado, são absorvidos por este.

2. Está caracterizado, pelos arts. 304 c/c o 299, ambos do Código Penal, o uso de cédula de identidade ideologicamente falsa, perante policiais militares, com vistas a