Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2020

Parágrafo Único - O formato e o indicador colorido do cateter venoso periférico utilizado para administração de medicamentos deverão ser únicos e exclusivos para este fim, não permitindo o encaixe ou acesso de qualquer outro dispositivo, cabendo a cada Instituição de Saúde instruir e capacitar os seus profissionais sobre a correta utilização de tais dispositivos, bem como determinar a utilização dos encaixes e cores em Regulamento Interno da unidade hospitalar, caso não exista Norma Técnica ou Regulamentação que unifique estes procedimentos.

Art. 2º - Quando houver necessidade de administração de medicamentos separadamente, ainda que por via venosa, as informações podem ser apresentadas sob a fórmula de símbolos e/ou cores de identificação, os quais deverão estar em conformidade com os regulamentos ou normas técnicas pertinentes.

§ 1º - Caso não existam normas ou regulamentos, os símbolos e cores devem estar descritos na documentação que acompanha o produto médico.

§ 2º - Caso um produto médico deva ser instalado ou conectado em conjunto a outros produtos para funcionar de acordo com a finalidade prevista, devem ser fornecidas informações suficientemente detalhadas sobre suas características para identificar os produtos que podem ser utilizados com este produto, para que se obtenha uma combinação segura.

Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual.

Parágrafo Único - Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º - As Instituições terão um prazo de 06 (seis) meses a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas, independente de qualquer regulamentação ou padronização que vier a ser determinada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, podendo determinar as formas de fiscalização do seu cumprimento, bem como padronizar os formatos e cores dos cateteres venosos para fins de utilização uniforme por todas as instituições de saúde.

Art. 6º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020. Deputado MÁRCIO CANELLA

JUSTIFICATIVA

Os erros cometidos em hospitais não estão longe da realidade do paciente e, infelizmente, podem lhe custar a vida. Por exemplo, em menos de uma semana, dois casos revoltantes de erros de enfermagem ocorridos em hospitais no Rio de Janeiro lançaram sérias dúvidas sobre a capacitação de enfermeiros no estado e a supervisão destes funcionários em hospitais. Em ambos os casos, o erro foi provocado pela administração de alimentos na veia de pacientes. No primeiro episódio, no fim de setembro de 2011, a paciente Ilda Vitor Maciel, de 88 anos, morreu após uma técnica de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia, em Barra Mansa, ter injetado sopa no cateter venoso da idosa ao invés de soro. Em outro caso semelhante, desta vez no Posto de Atendimento Médico (PAM) de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a família de Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos, acusa uma estagiária de curso técnico de enfermagem de aplicar, por engano, café com leite na sonda incorreta, também na veia.

Não cabe aqui questionar a formação e capacitação destes profissionais da saúde, pois o certo é que, por melhor que seja a sua formação, sempre haverá a possibilidade do erro, que é inerente à condição humana, especialmente em situações de emergência e muita pressão. Desta forma, para terminar com tais erros que podem ser fatais para o paciente, uma solução simples é a utilização de cateteres e sondas com conexões em formatos distintos, de forma a não permitir o encaixe dos cateteres intravenosos com outros dispositivos ou sondas voltados para administração de alimentos ou outras substâncias.

Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, decidi reapresentar o tema para melhor debate nesta Casa Legislativa, afinal, qual o custo de uma vida humana? Os hospitais públicos já precisam comprar cateteres para uso em seus pacientes e isso já tem previsão orçamentária... Então qual seria o custo de adquirir tais cateteres em formato diferente para evitar que tais enganos possam ocorrer e ceifar vidas de valores inestimáveis? Quanto vale uma vida para o Estado? Por certo eventual gasto com a implementação da presente medida é ínfima diante do benefício de elidir completamente o risco de morte por erros tão grosseiros, pois, mesmo que o enfermeiro já esteja exausto e venha a tentar a conexão no cateter errado, o erro não será concluído pois os encaixes de formato diferentes não permitirão a conexão no corpo do paciente. A solução para se evitar tais tragédias é plenamente viável e de fácil aplicação, não sendo crível que venhamos a esperar por mais mortes para tomarmos uma providência tão simples e prática, além de ter baixo custo para sua aplicabilidade, sendo incapaz de causar qualquer impacto significativo no Orçamento do Estado e Municípios.

Em razão do exposto, conto com o apoio e coragem dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, de forma a extinguir a possibilidade deste grosseiro erro que tem ceifado vidas em nosso Estado.

PROJETO DE LEI Nº 1851/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.

Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 05.02.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a identificarem as peças de vestuário pelas mesmas produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual.

§ 1º - As etiquetas de que trata o caput deverão conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça.

§ 2º - Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRRJ, a ser revertida para o Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas.

Art. 3º - As empresas do setor têxtil terão o prazo de cento e vinte dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, computados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020. Deputado MÁRCIO CANELLA

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por finalidade permitir a identificação do vestuário no ato de sua compra por pessoas com deficiência visual, objetivando a inclusão, acessibilidade e autonomia dos deficientes visuais por meio das através das etiquetas em braile, onde poderá ter as informações necessárias para sua compra. A acessibilidade não consiste apenas em superar barreiras arquitetônicas mas também permitir que a pessoa com deficiência tenha uma vida mais próxima da independência e autonomia para atos simples de seu dia a dia.

Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, renovo a sua discussão elidindo os argumentos utilizados no veto anterior. Mediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício que lhe pudesse ser imputado restou resolvido na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 1852/2020

ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Modifique-se o artigo da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá considerar, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentável da pesca e aquicultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

§ 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar periodicamente a realização de pesquisas e estatísticas pesqueira e aquícola, a serem realizadas pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ ou outro órgão equivalente do Poder Executivo específico neste setor, que envolva em sua atividade fim a disponibilização de informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e aquícola no território fluminense.

Art. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

§ 2º - As pesquisas deverão ser acompanhadas e supervisionadas por profissionais habilitados para desempenharem funções pertinentes ao processamento, estatística e coleta pesqueira, os quais poderão integrar os quadros do órgão responsável ou serem contratados especificamente para este fim.

Art. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

§ 3º - As pesquisas deverão ter os seus dados amplamente divulgados no site oficial do governo estadual na Internet, com livre acesso ao público,

Art. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo da Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

§ 4º - Para executar a estatística pesqueira oficial no Estado do Rio de Janeiro com a regularidade e qualidade necessárias, o órgão responsável pela sua realização sistemática e divulgação em todo o território fluminense poderá receber recursos de fundos estaduais e de compensações ambientais, celebrar parcerias com a iniciativa privada ou outros órgãos públicos estaduais e municipais, dentre outras formas legais de cooperação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020. Deputado MÁRCIO CANELLA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual 8252/18, tonando-a eficaz naquilo que originalmente se propôs, pois o texto atual da referida Lei acabou ficando sem sentido prático, sendo esvaziado de sua real intenção de ter dados oficiais periódicos sobre a atividade pesqueira no Estado do Rio de Janeiro. O Brasil possui uma das maiores linhas de costa do mundo, com cerca de 8.500 km de extensão e uma grande diversidade de organismos marinhos, considerados recursos econômicos e naturais. Destes, o pescado representa importante fonte de alimento, trabalho e renda, conferindo grande relevância às questões e pesquisas relacionadas a esses recursos.

Historicamente, a pesca no Estado do Rio de Janeiro sempre esteve na vanguarda, com o início das operações de algumas modalidades de pesca trazidas pelos pescadores portugueses antes da disseminação das práticas para o resto do litoral brasileiro: pesca de linha de fundo com caíques, pesca de camarão com arrasto de porta e a pesca de sardinha com traineiras. A pescaria de atuns e afins, com vara e isca viva, também se iniciou no Rio de Janeiro. No início da década de 1990, com a extinção da SUDEPE e a desativação do entreposto de pescado da Praça XV de Novembro, no centro da capital fluminense, os desembarques e a coleta de informações foram pulverizados em dezenas de cais espalhados pelos municípios do entorno da Baía de Guanabara, e de outras regiões do estado, dificultando sobremaneira a coleta de dados de produção pesqueira. Em outras regiões do Estado, o esforço e a livre iniciativa de alguns municípios, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Arraial do Cabo, São João da Barra, etc., mantiveram coletas locais da produção pesqueira.

Com resultado do estágio avançado de exploração das principais espécies de interesse econômico em nossa Costa Marítima, além da poluição das águas, a atividade pesqueira vem apresentando um comportamento geral decrescente ao longo das últimas décadas. Outro aspecto relevante que contribui para esse cenário é que a produção pesqueira fluminense tem sido tradicionalmente subestimada, por não haver uma coleta de dados de desembarque criteriosa, contínua e eficiente na maior parte do Estado. Assim, a estatística pesqueira é ferramenta estratégica, que assume fundamental importância para conhecer o estado de exploração dos estoques e subsidiar medidas de ordenamento. Considerando a fragilidade social da pesca, sobretudo a pesca artesanal, frente aos setores notadamente mais fortes e dominadores, como o de petróleo e gás e o setor imobiliário, a estatística pesqueira oficial assume papel de grande relevância, comprovando a existência da atividade, quantificando o número de pessoas envolvidas, artes de pesca utilizadas e captura sistemática. Esse conjunto de informações, levantado sistematicamente, segundo o interesse público, acaba por aquilatar a importância do setor na geração de postos de trabalho, dando valores ao justo merecimento de receber políticas públicas de proteção social e de desenvolvimento sustentável.

Diante do exposto, retomo essa importante matéria nesta Casa Legislativa, para dar maior efetividade à Lei Estadual aprovada neste Parlamento, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.

PROJETO DE LEI Nº 1853/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.

Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a impor sanções administrativas ao Município que não tiver instalado ou que não mantenha em pleno e eficaz funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar Local, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º - As sanções administrativas aplicadas deverão incluir, dentre outras medidas, a vedação de repasse de verbas ou recursos voluntários de assistência social ou outra verba voluntária ofertada pelo Estado, bem como a proibição da cessão de funcionários ao município, enquanto perdurar a falta.

Art. 3º - A comprovação de pleno funcionamento e a constatação de sua eficiência se dará através dos relatórios anuais de atividades que deverão ser enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar local, contendo suas deliberações, os seus encaminhamentos, as suas notificações e outras atividades inerentes aos conselhos, para que seja emitido parecer de avaliação pela Secretaria de Estado responsável.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020. Deputado MÁRCIO CANELLA

JUSTIFICATIVA

Trago novamente a esta Casa Legislativa um tema relevante para a preservação dos direitos de nossas crianças e adolescentes, em especial no cumprimento pelos municípios da instalação e adequado funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares Locais, obrigação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 88, inciso II, e 132, que infelizmente ainda é cumprida por todos os municípios de nosso Estado. A presente proposição tem como objetivo principal instrumentalizar o Executivo Estadual para compelir os municípios fluminenses ao cumprimento da Legislação Federal, mediante sanções administrativas que incluem, dentre outras medidas, o corte no repasse de verbas voluntárias do Estado em favor do município que não tiver implementado os respectivos Conselhos e os mantenha em pleno funcionamento, bem como a vedação da cessão de funcionários do Estado. É de fundamental importância que os poderes constituídos façam cumprir as Leis, ainda mais quando isto significa melhores condições de vida de nossas crianças e adolescentes.

Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projeto anterior, que chegou a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, mas diante da pertinência da matéria, renovo a sua discussão mediante uma proposição autorizativa, o que elide os argumentos utilizados no veto anterior. Assim, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.

Mediante a reformulação da presente proposta, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 1854/2020

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA EM PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEL OU CRIMINAL A QUE RESPONDAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS, POR ATO PRATICADO EM RAZÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.

Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Acrescente-se o inciso IX ao Art. 114, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:

IX - processos judiciais cível ou criminal a que respondam os servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos municípios que o integram, ou quem estiver atuando temporariamente na condição de servidor público, quando decorrente de ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais, independente de sua hipossuficiência, culpabilidade ou sucumbência, desde que assistidos e representados judicialmente pela Defensoria Pública do Estado ou por advogado particular que declare nos autos do processo prestar seus serviços jurídicos sem cobrança de honorários.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020. Deputado MÁRCIO CANELLA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo isentar do recolhimento da taxa judiciária os servidores públicos. ou quem estiver atuando nesta condição. que precisem responder a processos judiciais decorrentes do regular exercício de sua função pública. Muitos servidores acabam comprometendo seu orçamento familiar em decorrência de processos que são instaurados por ações que o servidor precisou adotar no exercício de sua função, não parecendo correto que o servidor pague ao Estado por uma apuração que se deu em decorrência de sua ação em favor do próprio Estado, como no caso específico de policiais, médicos e bombeiros, dentre outros servidores, que acabam respondendo por procedimentos comuns que foram cumpridos no exercício de sua função pública.. É extremamente razoável que o Estado isente seus servidores desta cobrança em razão das controvérsias que o servidor tenha que responder pelo exercício do