Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 060/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais e nos

termos do artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro

de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidora Ana Carolina Marques Capobianco, matricula

Nº 138314, pela servidora Anndreya Paulla Martins Milhomem, matricula Nº

257564, como membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

constituída pela Portaria nº 043/2020/GP/DETRAN ;

Art. 2º Recompor a comissão processante, sob a presidência do primeiro:

I - Márcia Gonçalves Guimarães Correia Lima;

II - Fernando Luiz Krupiniski;

III - Anndreya Paulla Martins Milhomem;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2020.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Exercício - DETRAN-MT

Original Assinado*

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 048/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais e nos

termos do artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro

de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria Nº 048/2020/GP/DETRAN/MT, bem como o

seu extrato, incluindo os incisos II e III do Artigo 159 da Lei Complementar

04/1990, portanto:

ONDE SE LÊ: “(...) infringindo o art. 143 incisos I, II, III, IX, art. 144 incisos

IX e XV e art. 159 incisos IV e XVIII, todos da Lei Complementar Nº 04/1990,

(...)”

LEIA-SE: “(...) infringindo o art. 143 incisos I, II, III, IX, art. 144 incisos IX

e XV e art. 159 incisos II, III, IV e XVIII, todos da Lei Complementar Nº

04/1990, (...)”

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2020.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Exercício - DETRAN-MT

Original Assinado*

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 050/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais e nos

termos do artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro

de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria Nº 050/2020/GP/DETRAN/MT, bem como o seu

extrato:

ONDE SE LÊ: “(...) que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer

em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e

XII e 159, IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, (...)”

LEIA-SE: “(...) que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em

infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XII

e 159, I, IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, (...)”

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2020.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Exercício - DETRAN-MT

Original Assinado*

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT

PORTARIA Nº 061/2020/GP/DETRAN-MT

Dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-MT , no uso de suas atribuições legais e

Considerando o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando à Resolução do CONTRAN nº 780 de 26 de junho de 2019; Considerando o Ofício-Circular nº 1435/2019/CGATF-DENATRAN/ DENATRAN/SNTT e Ofício nº 138/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/ SNTT;

Considerando a necessidade de viabilizar a fiscalização e disciplinar a atuação das empresas que desempenham atividades na circunscrição do DETRAN/MT; Resolve:

Art. 1º. Estabelecer as regras para o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO I - DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

Art. 2º. As placas de identificação veicular, a serem utilizadas nos veículos levados a registro no Estado de Mato Grosso, somente poderão ser fornecidas por empresas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT, na forma prevista nesta Portaria e demais regramentos aplicáveis à matéria.

Parágrafo Único. Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - Fabricante de Placa de Identificação Veicular - PIV: empresa credenciada pelo DENATRAN para exercer a atividade de fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e a distribuição das PIV semiacabadas para os estampadores;

II - Estampador de Placa de Identificação Veicular - PIV: empresa credenciada pelo DETRAN/MT, em sistema informatizado do DENATRAN, para exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das PIV e a comercialização com os proprietários dos veículos.

III - Placas de Identificação Veicular - PIV: produto resultante de estampagem realizado em Placa Semiacabada adquirida de fabricante credenciado junto ao DENATRAN, a ser afixado em veículos para fins de identificação veicular.

Art. 3º. Somente serão credenciadas pessoas jurídicas, para atividade exclusiva de estampagem e acabamento final das placas veiculares utilizando-se das placas semiacabadas, com estabelecimento (sede e/ou filial) no Estado de Mato Grosso devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, devendo constar em seu objeto social a atividade de estampagem de placas de identificação veicular.

§ 1º. As informações da entidade credenciada de que trata o caput devem ser mantidas atualizadas nos casos, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º. Qualquer alteração na situação jurídica da empresa, do quadro funcional, da estrutura física e dos equipamentos, que se exija registro no órgão competente, implicará no bloqueio do acesso da credenciada aos serviços do DETRAN/MT, até saneamento do problema, sem prejuízos das demais sanções aplicáveis.

Art. 4º. Por meio do credenciamento é concedida autorização para que a pessoa jurídica proceda a estampagem de placas de identificação veicular, desempenhando suas atividades no âmbito da circunscrição do DETRAN/ MT, no município para o qual foi credenciada, vedada qualquer forma de intermediação ou terceirização das atividades.

§ 1º. O credenciamento autoriza o Estampador a atuar no município onde possui matriz e nos municípios onde mantem filiais.

§ 2º. Ficam recepcionados os credenciamentos realizados pela regra da Resolução nº 729 do CONTRAN, por exigência do artigo 23 da Resolução nº 780 do CONTRAN.

§ 3º. As empresas credenciadas poderão comercializar e enviar as placas para os municípios do seu respectivo Polo de vinculação, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º. A autorização de que trata o artigo anterior é personalíssima, inalienável e intransferível, sendo tal conduta passível de sanção.

Art. 6º. O credenciamento terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento, apurados em processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.