Página 433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.

Constata-se, assim, pelos artigos transladados, que de fato a tipificação usada no Auto de Infração nº 1.946 refere-se a construção de obra com a utilização de recursos ambientais, que é considerada efetiva poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, quando na verdade deveria prever o dano ambiental da movimentação de grande quantidade de terra sem licença do órgão ambiental competente, conforme a descrição dos fatos contidos no auto de infração mencionado.

A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto nº 6.514/2008, que exige como requisito no Auto de Infração a descrição clara e objetiva da infração cometida.

“Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos , não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade”.

Estabelece também o mesmo Decreto nº 6.514/2008, utilizado na imputação do embargante pela fiscal ambiental, em seu artigo 100, parágrafo 1º, que é considerado vício insanável a modificação do fato descrito no Auto de Infração.

Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.

§ 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração ”.

Desta forma, há ser declarado nulo o Auto de Infração nº 1.946, bem como o procedimento administrativo nº 7.053/2012 que o apurava, e que gerou a Certidão da Dívida Ativa cobrada na execução fiscal referente a estes autos de embargos à execução, que consequentemente deve ser extinta em razão das nulidades demonstradas.

Por outro lado, no recurso de apelação, o ESTADO DE GOIÁS sustenta, de forma genérica e confusa, que existe lei específica para o processo administrativo ambiental (Lei Estadual 18.102/13) que permite a incidência da lei geral do processo