Página 1210 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Fevereiro de 2020

APREENSÃO DE FL. 74.

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 201983601222

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : FABIANA XAVIER SANTOS

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO....: APÓS ANÁLISE DA DEFESA E POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/05/2020, ÀS 08:30 H, NO FÓRUM LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI Nº 11.343/06. INTIME-SE A RÉ E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA E, EVENTUALMENTE, NA DEFESA PRELIMINAR.

DESIGNO O DIA 07/05/2020 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

PROC.: 202083600028

REQUERENTE : . (J.P.)

ADOLESCENTE : . (A.L.D.S.A.)

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 28 PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, COMPAREÇA À SECRETARIA DESTA VARA A FIM DE SER ENCAMINHADO AO CREAS, SITUADO À AVENIDA IVO DO PRADO, 31, CENTRO, SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ELE IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES E LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 MESES, ASSIM COMO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONSTANTES DO ART. 101, INCISOS II, III, IV, V E VI, DO ECA. OFICIE-SE AO CREAS PARA QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE, RESSALTANDO QUE DEVERÁ ELABORAR O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA APÓS O INGRESSO DO ADOLESCENTE NO PROGRAMA. RESSALTO QUE O NÃO COMPARECIMENTO CARACTERIZARÁ DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DESTA ORDEM JUDICIAL E DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ACARRETANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA POR OUTRAS MAIS RIGOROSAS, PODENDO SER APLICADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 202083600096

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO : WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : AUDÁLIO DE FARIAS SANTOS

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : GILVANIO GOMES DA SILVA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

TESTEMUNHA : MICAELLE DE LIMA DANTAS

TESTEMUNHA : DAVID DE SOUZA SANTOS (DAVID DE SOUZA SANTOS)

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202083600096, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20200204180806172, DO DIA 04/02/2020, ÀS 18H08MIN, DENOMINADO CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL, DE ESTELIONATO MAJORADO . ENVIADO POR ()

TOTAL DE DESPACHOS : 14

TOTAL DE SENTENÇAS : 1

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 2

TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 19

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769-SE -> 1

AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500-SE -> 1

ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE -> 1

ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078-SE -> 10

EVÂNGELA OLIVEIRA SANTANA - OAB: 5898-SE -> 1

JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE -> 1

JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049-SE -> 1

LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB: 10617-SE -> 2

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE -> 1

MARCOS VINICIUS MENDONÇA SANTOS - OAB: 9679-SE -> 1

RODRIGO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 9242-SE -> 2

TATIANE SANTOS DO CARMO - OAB: 12152-SE -> 1

TERCIANO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11383-SE -> 1

THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291-SE -> 2

VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE -> 1

WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414-SE -> 1

ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611-SE -> 1

ESCRIVÃO.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 5 DIAS

PROCESSO: 201883600315

AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.

INTIMANDO: ANTÔNIO CESAR NEVES SANTOS , BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NATURAL DE ARACAJU-SE E NASCIDO EM 03/09/1959, INSCRITO NO CPF Nº 150.187.845-04, RG Nº 03876551, FILHO DE MARCULINO TIBURCIO DOS SANTOS E MARIA DAS NEVES SANTOS, RESIDENTE NA AV. CANAL, 957, CONJUNTO EDUARDO GOMES, BAIRRO ROSA ELZE SÃO CRISTÓVÃO-SE, RESIDENTE E DOMICILIADO (A) EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: CONSIDERANDO QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PROMOVA A SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS (FICHA DE COMPENSAÇÃO/GUIA Nº 202012800253). O NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: EFETUADO O PAGAMENTO, O INTIMADO DEVERÁ JUNTAR O COMPROVANTE AO PROCESSO.

EU, MARCUS ANDRE FREIRE OLIVEIRA , CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.