Página 25 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Fevereiro de 2020

de arrecadação, não tendo havido qualquer interferência do autor na contagem desse período de contribuição para a concessão da aposentadoria. Então, se depois a autarquia reavaliou essa contagem, com base agora nas microfichas com registros de contribuições, localizando agora apenas contribuições esparsas, e não contínuas, entre 10.1975 e 03.1977 (fl. 93 e 98), isso se deu por equívoco atribuível exclusivamente à autarquia".

11. Desse modo, deve-se reconhecer a boa-fé do autor no recebimento do benefício de aposentadoria por idade, de modo que não lhe pode ser imposta a repetição dos valores recebidos, conforme entendimento do STJ nos autos do REsp 1.244.182/PB (Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012).

12. Apelações desprovidas. Honorários fixados em R$ 200,00 em desfavor de ambas as partes, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, quanto à parte autora, o contido no art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambas Apelações, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 28 de janeiro de 2019 (data do julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator

AC - 566388/CE - 0006891-88.2012.4.05.8100/02

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO

ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará

APTE : PEDREIRA CANAÃ LTDA

ADV/PROC : FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZÓRIO (CE008714) e outros

PARTE R : UNIÃO

RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PARTE R : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PARTE R : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

ASSIST : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ( PE011338)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1.Trata-se de embargos declaratórios de acórdão que, em ação de manutenção de posse, visando à posse de pedreira em favor do grupo indígena Pytaguary, deu provimento à apelação da parte ré (Pedreira Canaã Ltda), para anular a sentença , determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dado prosseguimento ao feito, com a instrução processual, declarando a perda do objeto do Agtr 135205-CE, que determinou o cumprimento do Agtr 126868-CE.

2.Por sua vez, o Agtr 126868/CE, estabeleceu que a parte agravante, ocupasse apenas 3,0 hectares da área em litígio, permanecendo os 33 hectares com os indígenas, até trânsito em julgado na presente apelação cível.

3A Comunidade Indígena Pitaguary opôs embargos declaratórios, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 49, XVI e artigo 231,§ 3º, da CF/88.

4.Embarga, também, a FUNAI, contra a decisão proferida às fls 1118/1119, que ordenou o cumprimento do Agtr 126868/CE, afirmando que não pode ser restabelecida a decisão, que perdeu o objeto após a prolação da sentença, ainda que tenha sido anulada em sede de apelação.

5.Examinando os autos, observo que o acórdão de fls 1080/1086 não incorreu nas omissões apontadas nos dispositivos constitucionais acima citados. Na verdade, o acórdão recorrido não analisou o mérito da causa. Apenas decidiu pela anulação da sentença de primeiro grau, em razão de cerceamento de defesa, determinando que os autos retornem ao juízo de origem para que seja processado o feito, com novo exame de mérito. Logo, tais questões devem ser analisadas, inicialmente, na primeira instância.

6.Também não procedem as razões de embargos apresentados pela FUNAI. Embora tenha sido prolatada sentença nos autos, esta foi proferida em dissonância com o acórdão proferido no Agtr 126868/CE, que permanece válida, em razão da ultratividade do decisum proferido por este Tribunal em relação à sentença de mérito prolatada pelo Juízo de origem, uma vez que o entendimento adotado por esta Corte prevalece sobre o que fora sentenciado pelo Juízo" a quo "até que o Tribunal julgue novamente a causa, em sede de apelação.

7.Quanto à petição de fls. 1219.1242, referente à retirada definitiva dos índios da área invadida, a questão já foi esclarecida na decisão proferida9 (Id: 0807712-22.2018.4.05.8109, anexada às fls. 1247/1251 destes autos, determinando que se efetive o cumprimento da decisão proferida no Agtr 126868/CE.

8.No tocante à petição de fls. 1294/1323, na qual se requer o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela DPU (fls. 1126/1131) e indeferimento da petição de fls. 1219/1242, esta Turma anulou a sentença, com a devolução dos autos a fim de que se promova instrução do feito. Desse modo, qualquer pedido que envolva o mérito da causa, só será decidido por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

9. Embargos declaratórios da Comunidade Indígena Pitaguary e da FUNAI improvidos.

10. Petições de fls. 1219.1242 e fls. 1294/1323 indeferidas.

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