Página 3030 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Embargos de declaração rejeitados.

Processo Nº RR-1000123-89.2017.5.02.0038

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS

Advogada Dra. Vilma Toshie Kutomi(OAB: 85350/SP)

Advogado Dr. Vantuil Abdala(OAB: 32082/DF)

Recorrido(s) MARCIO VIEIRA JACOB

Advogado Dr. João Paulo Netto(OAB: 242352/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO VIEIRA JACOB

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de

instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o

em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a

publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de

cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva

certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); b)

conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que não

reconheceu o vínculo de emprego e julgou improcedentes os

pedidos formulados na inicial.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº Ag-RR-1000518-63.2017.5.02.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante(s) BANCO SAFRA SA

Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-A/DF)

Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso(OAB: 149394/SP)

Agravado(s) MARIA JULIA DE MELLO CARNEIRO

Advogada Dra. Fernanda Gimenez Ciriaco(OAB: 222289/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SAFRA SA

- MARIA JULIA DE MELLO CARNEIRO

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,

negar-lhe provimento e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do

CPC, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 40.000,00), em favor da parte reclamante.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. Ao contrário do que sustentou a parte agravante, não há obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas