Página 1107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2020

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Processo 1000721-80.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Celício Borges da Silva -Departamento de Água e Esgosto de Jundiaí - Vistos. I - Extrai-se da documentação encartada às p. 20-22 que a recusa da ré em atender ao pedido de ligação de água e/ou esgoto formulado pelo autor reside na falta de comprovação da propriedade do imóvel. Nenhuma palavra sobre “se tratar de imóvel originário de invasão” (p. 2, último parágrafo) ou acerca da existência de riscos concretos à ligação pretendida. Considerando a natureza obrigacional da prestação dos serviços de água e esgoto, desnecessária a comprovação da propriedade do bem onde será efetuada a ligação. Confira-se entendimento a respeito do tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - A RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO É DE NATUREZA OBRIGACIONAL - A QUESTÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO AUTORIZA À CONCESSIONÁRIA RECUSAR O FORNECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESRESPEITO AO DIREITO BÁSICO DO CIDADÃO À SAÚDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/04/2017 Data de registro: 27/04/2017). Nesse cenário, diante da essencialidade dos serviços, bem assim por inexistir indícios mínimos de risco, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, forneça individualmente os serviços de água e esgoto em nome do autor, relativamente ao imóvel localizado na Rua Waldemar Lourenço nº 325, casa 3, Jardim São Marcos, Jundiaí-SP (p. 2). O não-atendimento da decisão judicial implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao ciclo de 30 dias, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência. Oficie-se diretamente ao réu para cumprimento da tutela de urgência. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao DAE Departamento de Água e Esgoto de Jundiaí. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Significa dizer que sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído legalmente do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário ao aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º), que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas processuais. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzidíssima. Isso ocorre na hipótese dos autos, dada a natureza da demanda. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (CPC, arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite-se o réu, observadas as formalidades legais. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. Int. - ADV: PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), JULIANA GRAZIELE MENDES RICON (OAB 259434/SP)

Processo 1000721-80.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Celício Borges da Silva -Departamento de Água e Esgosto de Jundiaí - Vistos. P. 60/61: Com razão a requerida, pois constou prazo equivocado no mandado expedido. Sendo assim, visando evitar prejuízo à requerida quanto ao exercício do contraditório e ampla defesa, reabro o prazo para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. Cadastre-se a procuradora da requerida no sistema SAJ, peticionária de p. 60/61, apenas para fins de recebimento de intimação desta decisão, observando-se que ainda não foi juntada procuração aos autos. No que tange ao prazo para cumprimento da tutela de urgência, a requerida foi devidamente intimada, por mandado, e não há alteração a fazer quanto a este tópico. Aguarde-se o prazo para apresentação da defesa. Int. - ADV: PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), JULIANA GRAZIELE MENDES RICON (OAB 259434/SP)

Processo 1000952-78.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanuela Andrade Garcia - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 181/186. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso, porém lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, considerando-o erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) O meio de impugnação correto para o fim visado pelo embargante é o recurso de apelação, consoante dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o embargante, a sentença de f. 181/186 não foi omissa, já que examinou os fundamentos da causa de pedir do autor e da defesa do réu considerados em seu conjunto, não havendo necessidade de esmiuçar uma por uma das teses suscitadas pelas partes. Segundo a doutrina especializada, produzida sob a égide da Lei n.º 13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE