Página 2403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2020

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artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do NCPC, bem como força policial, se necessário. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora para que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso. Ao ensejo do cumprimento do mandado, caberá ao devedor fazer a entrega não só do bem como de seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)

Processo 1000348-67.2020.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmar José Pinesso - Carlos Eduardo Retondim Borges e outro - Vistos. 1. A parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. 2. Objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 15 dias, apresente: a) declaração, do próprio punho, que é pobre; b) comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) certidão imobiliária, em seu nome e de eventual cônjuge, da cidade onde reside, bem assim do Departamento de Trânsito, a fim de verificar se é proprietária de bens imóveis e móveis; d) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Intime-se. - ADV: EMERSON MARTIN AMIN JUNIOR (OAB 380272/SP), EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP), CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

Processo 1000354-74.2020.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmar José Pinesso - Jeronimo da Silva - Vistos. Por primeiro, esclareça o embargante a divergência ocorrida, pois a inicial foi endereçada à 3ª Vara Cível e o pedido narra a distribuição por dependência ao processo que tramita perante a 2ª Vara Cível, ambas desta Comarca. Intime-se. - ADV: EMERSON MARTIN AMIN JUNIOR (OAB 380272/SP), EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP), JOSÉ DE JESUS ROSSETO (OAB 268953/SP)

Processo 1000374-65.2020.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jair Figueiredo - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes a fl. 37, para que surtam os jurídicos e legais efeitos de direito e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Libere-se em favor do autor o valor depositado na conta dos Oficiais de Justiça a fls. 35, pois não utilizado nos autos. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.’ - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

Processo - - ADV: DANIELI GONÇALVES FILIPPI (OAB 282537/SP), LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 250335/SP)

Processo 1000450-94.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Covello -João Vitor da Silva - Vistos. Fls. 146. Defiro. Aguarde-se no arquivo a provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP), CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

Processo 1000656-40.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Leonardo César Paliari Hauck - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre o “AR” negativo, com relação a citação da requerida (fls. 197/198). Sem prejuízo, promova o recolhimento da remuneração da conciliadora (R$ 60,00). Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

Processo 1000772-80.2018.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Manifeste-se o Autor - Exequente sobre os documentos juntados as fls 139/146. - ADV: JOSÉ SANDRO DA COSTA (OAB 143695/RJ), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1000898-96.2019.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. -Manifeste-se o requerente sobre os endereços encontrados, bem como, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1000900-66.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Polizel - Telefônica Brasil S/A - Considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). - ADV: JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1000966-46.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Dariane Aparecida Pires de Souza - Ccc Brasil Negocios Inteligentes Ltda - - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO a presente impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 54.044,80 (cinquenta e quatro mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Promova-se a alteração. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a complementação das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recolhidas as custas, tornem conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO)

Processo 1001002-30.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. -Multclim Ar Condicionado Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 351/352: Levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 29.557, do CRI de Olímpia, devendo a Serventia regularizar o termo de penhora sobre os demais bens. No mais, manifestem-se as partes sobre a resposta e documentos de fls. 353/366. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP)

Processo 1001132-78.2019.8.26.0400 (apensado ao processo 1004600-21.2017.8.26.0400) - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Kelli Cristina Rocha - - Sonia Maria Mamede - Luciano Xavier de Barros - III. Ante ao exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por KELLI CRISTINA ROCHA e SONIA MARIA MAMEDE em face de LUCIANO XAVIER DE BARROS. Sucumbentes, arcarão as requerentes com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, atualizados desta data, observada a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP), BRUNO NOBORU MOTOMATSU DE OLIVEIRA (OAB 413384/SP)

Processo 1001297-67.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SICOOB COCRED- COOP. DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Eliana Cabral - Teor do ato:”Providencie o exequente o recolhimento complementar de custas no valor de R$ 17,50, tendo em vista o valor anteriormente recolhido ser insuficiente para a postagem de 02 ofícios.” - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), VERA LUCIA