Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

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isso, podemos marcar essa reunião com o Senhor Prefeito, que acredito que será ainda mais construtiva. Esse é um primeiro registro. Tenho um segundo registro, que é um comunicado. Lerei o comunicado, mas quero situá-lo. Ele diz respeito ao Edital da Concorrência Pública 06/2019/Siurb, processo TC/013430/2019, que é, exatamente, a concorrência relacionada à contratação de obras para recuperação estrutural do Viaduto T05, que é uma obra importante a ser concluída. Houve alguma intervenção emergencial e agora é necessário uma obra estrutural, mais ampla, naquele viaduto. O que ocorreu? Foi publicado o edital. Esse edital foi analisado pela Auditoria. A Auditoria produziu aquilo que tem sido tratado como relatório preliminar. A partir do relatório preliminar, foi feita mais de uma mesa técnica com a Secretaria, em que foram tratados, ponto por ponto, os apontamentos da Auditoria. Em seguida, a Origem, a Administração, manifestou-se em relação aos pontos do relatório preliminar, também, processando esses pontos em função do trabalho da mesa técnica. Foi enviado ao Tribunal de Contas essa manifestação da Origem e a Auditoria – como ainda estamos experimentando essa regra do relatório preliminar/conclusivo – entendeu que não deveria se manifestar mais amplamente a respeito das respostas da Origem. Solicitei, em seguida, que houvesse uma manifestação, ela foi feita, mas o fato é que, como a data formalmente prevista para a sessão da licitação seria a segunda-feira desta semana, eu, como Relator, na semana passada, com base em todo o processado – os apontamento da Auditoria, as manifestações da Origem que surgiram das mesas técnicas e a própria manifestação última da Auditoria –, produzi e publiquei um despacho autorizando que a sessão da licitação se realizasse com determinados condicionantes que estavam postos no resultado deste trabalho. O que é excepcional e chamo a atenção? Normalmente, a praxe seria eu ter suspendido a licitação. Só que a suspensão da licitação pelo Tribunal, em se tratando de uma obra em um viaduto que teve uma situação de crise de desempenho, que repercutiu, de comum acordo com a Secretaria, viu-se que o melhor era a própria Secretaria adiar a data da sessão de licitação e, ao mesmo tempo, trabalhar-se em uma republicação do edital, que é o que ocorreu. O efeito é assemelhado ao de uma suspensão. A Administração está elaborando uma republicação do edital com as condicionantes que constam de meu despacho e essa republicação será objeto de atenção da Relatoria para verificar se as mudanças desse edital republicado atendem àquilo que está posto em função de mesa técnica, anotações de Auditoria, despacho do Relator. Estou trazendo isso porque, a rigor, entendo que é matéria de competência do Pleno, porque ela tem uma equivalência com a suspensão de licitação. Não fiz a suspensão por razões institucionais, ou seja, para evitar o desgaste de suspender uma licitação de uma obra importante em um viaduto que entrou em colapso, que teve um peso noticioso. Mandei aos Gabinetes o meu despacho. O meu despacho remete, por sua vez, a uma série de documentos que estão no nosso sistema eletrônico, então os Gabinetes teriam todos os elementos para analisar o meu despacho e lerei hoje um comunicado que é uma síntese do meu despacho, mas com esta visão: se algum Conselheiro entender que deva pedir vista para melhor análise, entendo que isso é absolutamente normal e que é como se fosse um procedimento de suspensão e de retomada de licitação, só que com esse tipo de encaminhamento, que tem, de fato, uma forma de ser feito, que é lidar com questões institucionais, de imagem do Tribunal de Contas, de imagem da própria Siurb. Lerei o comunicado. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Senhor Secretário-Geral, Senhora Subsecretária-Geral, Douta Procuradoria. Trago ao conhecimento de meus pares, por entender matéria de competência do Pleno, despacho por mim proferido no Acompanhamento do Edital da Concorrência Pública 06/2019/Siurb (TC/013430/2019), tendo por objeto obras e serviços de recuperação estrutural do Viaduto T05, que complementam aquelas já realizadas no âmbito de contratação emergencial (Contrato 002/Siurb/19, de Relatoria do Conselheiro Domingos Dissei). A execução do referido objeto mantém a natureza de urgente, segundo classificação feita por Siurb, após vistoria inicial nos equipamentos públicos. A Concorrência Pública 06/2019/Siurb foi lançado em substituição à Concorrência 001/2019/Siurb, onde os primeiros trabalhos de análise e debates técnicos foram realizados, mas que redundaram na sua revogação, em 7/6/2019, justamente por conta de ter sido observada a necessidade do aperfeiçoamento do edital. Nesses termos, anoto que o novo edital evidenciou uma redução de aproximadamente 49% do custo da obra/serviços de engenharia, o que revelou um amadurecimento dos temas técnicos debatidos. Aqui faço um registro específico. Na mesa técnica, o desempenho dos nossos auditores foi bastante qualificado. A Auditoria, especificamente essa Coordenadoria, mesmo com divergências com a Relatoria, mas em um trabalho bastante adequado, contribuiu muito para esse resultado de uma redução praticamente pela metade do valor inicial do custo da obra e do serviço. Outrossim, anoto que as considerações lançadas pela Auditoria em Relatório Conclusivo, em que pese façam breve menção às justificativas prévias da Origem, limitaram-se a reproduzir os apontamentos do Relatório Preliminar, sem, contudo, promover a sua necessária reanálise, ponto por ponto, o que sugere certo desalinhamento quanto ao novo procedimento estabelecido pela Resolução 18/2019, ainda em processo de assimilação nesta Corte. Já tenho registrado o seguinte: na aplicação dessa Resolução 18/2019, tem havido algumas diferenças de entendimento. Entendo que isso é normal; estamos experimentando essa Resolução, que trata do relatório preliminar/ conclusivo e, existiu, da parte da Auditoria, uma interpretação da Resolução que implicava em não ter uma manifestação mais efetiva perante o relatório preliminar e as contrarrazões da Origem. Aperfeiçoaremos a assimilação e o próprio teor da Resolução. Pelo que eu soube, tratando com a Roberta, que está respondendo por SFC, ela diz que tem havido determinadas questões na aplicação da Resolução. Eu vejo isso com naturalidade. Isso surgiu nessa matéria e estamos tratando isso com uma postura de normalidade. Uma questão nova está sendo experimentada; é natural que surjam questões. Com isso, e considerando que a abertura do certame estava prevista para o dia 30/9/2019, esta última segunda-feira, com base em edital já superado, esta Relatoria, em despacho circunstanciado proferido em 27/9/2019 – então houve essa publicação do meu despacho no Diário Oficial –, deliberou sobre a desnecessidade de formalização de suspensão do certame, com indicação, porém, de nova publicação do edital, tendo presente as justificativas acrescidas aos autos pela Origem (peças 35/41 e 44/45), fruto de discussões e ponderações levadas a efeitos em reunião técnica de trabalho realizada com a participação dos técnicos desta Corte e dos servidores do órgão fiscalizado, conforme previsão contida no § 1º do art. 6º da Resolução 18/2019. Nesses termos, e considerando o prévio envio da íntegra do despacho proferido a Vossas Excelências, peço vênia para dispensar a leitura de todos os seus termos. Anoto, não obstante, que o prosseguimento do certame foi autorizado de forma condicionada à republicação do edital, em face da análise detalhada dos 25 apontamentos de Auditoria, em confronto com os esclarecimentos prestados e debates realizadas em Mesa Técnica de trabalho, desaguando nas condicionantes que serão objeto de acompanhamento da nova publicação do edital e, também, em sede da futura execução contratual: 1) Republicação do edital com as correções mencionadas pela Origem relacionadas aos itens 5.1, 5.7, 5.20, 5.21, 5.22, 5.23, 5.24 e 5,2, com a devida reabertura do prazo de publicidade; 2) Em relação ao item 5.4, buscando atender aos princípios da eficiência e da economicidade, realize estudo, em conjunto com o responsável técnico pelos serviços, acerca da necessidade de instalação de '2 buzinotes (cada um com 30 cm) a cada 10 metros por lado do viaduto', uma vez que a execução do serviço pela extensão total do viaduto pode se demonstrar excessiva. Após realização de estudo de drenagem, no viaduto, busque executar a solução apenas nos pontos de efetivo acúmulo de água; 3) Em relação aos itens 5.9 e 5.10, determino o controle, medição e pagamento individualizado dos itens que compõem a Administração Local, conforme art. 30, § 6º, e art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e, também, art. 17 do Decreto 7.983/2013, para os questionamentos relacionados; 4) Em relação ao item 5.11, determino o preenchimento dos Controles de Transporte de Resíduos – CTR, para fins de medição e pagamento; 5) Em relação ao item 5.14, determino que o Relatório de Terapia evidencie a necessidade de recuperação do concreto em toda a extensão do viaduto, ou seja readequados os quantitativos e espessuras, de modo que os serviços venham a ser executados exclusivamente nos locais que efetivamente possuam anomalias aparentes, para fins de medição e pagamento futuro dos serviços; 6) Em relação ao item 5.15 determino que seja incorporado à sua Tabela de Custos Unitários a execução para serviços de recuperação de fissuras em estrutura de concreto, utilizando resina epóxi de baixa viscosidade, conforme caso específico; 7) Em relação ao item 5.18, determino que sejam feitos registros com relatório fotográfico contendo o início, andamento e término dos serviços, datado, e no Livro de Ordem, para todos os períodos de produtividade e improdutividade na execução dos serviços, para fins de controle; 8) Em relação ao item 5.19, determino que durante sua execução seja elaborado relatório fotográfico datado, contendo o antes, durante e depois dos serviços, e no Livro de Ordem, para fins de controle. Por fim, anoto que, conforme comunicado publicado em 28/9/2019, a abertura da Concorrência Pública 06/2019/Siurb foi novamente adiada para 14/10, às 10 horas. É isso, Senhores Conselheiros. Como eu disse, se houver algum questionamento, ou mesmo alguma dúvida relevante, se quiserem pedir vista, é natural."Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Corregedor Edson Simões destacou :"Eu quero só fazer um comentário e dar parabéns ao Conselheiro Maurício Faria, porque uma questão desse nível não pode ser burocratizada, porque dela depende a vida da cidade e o deslocamento das pessoas. Portanto, a decisão dele foi correta, no sentido do bem maior para o Município de São Paulo."Com a palavra, Conselheiro Maurício Faria:"Só assinalo que está sendo uma experiência, e provavelmente deve ter outras semelhantes, em que se lida com isso. A suspensão da licitação – dependendo, inclusive, do objeto da licitação – pode ter repercussões, inclusive políticas, institucionais. Esse procedimento alternativo, que é apontar as impropriedades do edital e, de comum acordo com a Origem, a própria Origem adiar a licitação para uma reformulação do edital pode ser, em certas circunstâncias – depende de cada caso concreto –, uma solução institucionalmente interessante. Nesse caso, entendi que era, porque sabemos toda a repercussão que a crise do T05 teve na vida da cidade. Era importante que o Tribunal cuidasse da imagem institucional, e a Siurb da mesma forma."Conselheiro Substituto Elio Esteves Junior :"Pela ordem, Senhor Presidente. Ainda em relação ao comunicado do Conselheiro Maurício Faria, é importante registrar, conforme se extrai do despacho de Vossa Excelência, que essas reuniões técnicas foram importantes porque reduziram, como Vossa Excelência disse, quase à metade o valor. Eu também lembro que o Conselheiro Domingos Dissei, durante visita à obra de emergência do Viaduto da CPTM, logo após a ocorrência do acidente, juntamente com o Conselheiro Presidente João Antonio, constatou, de acordo com as informações dos técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, a necessidade da verificação e avaliação da situação do restante da estrutura do viaduto, o que foi feito no TC conduzido pelo eminente Conselheiro Maurício Faria. Só para registrar que seria importante, como bem disse Vossa Excelência, que a Origem, embora tenha adiado para o dia 14, atenda o determinado no despacho de Vossa Excelência."Conselheiro Maurício Faria:"Isso será objeto de acompanhamento, porque, em caso de qualquer pendência, de desconformidade, do edital republicado, estaremos agindo e solicitando os ajustes necessários, inclusive com eventual novo adiamento."Conselheiro Presidente João Antonio:"Antes do referendo, informo à Casa e aos Conselheiros que, a partir de segunda-feira, a Cidade de São Paulo estará sediando o Fórum Ibero-Americano de Direito Administrativo. Reunir-se-ão, neste Tribunal, neste Pleno, segunda e terça-feira, os maiores especialistas de Direito Administrativo de Portugal e Espanha. Em seguida, o restante da programação, quarta, quinta e sexta, será na Câmara Municipal de São Paulo, onde ocorrerá o Congresso de Direito Administrativo Ibero-Americano. No primeiro bloco, segunda-feira, o tema será Bases Conceituais do Controle Administrativo. Na terça-feira, no segundo bloco, Marcos Jurídicos do Controle Administrativo. No terceiro bloco, Tipos de Controle Administrativo. No quarto bloco, Tipos de Controle Administrativo II. São dois blocos, por conta da importância do tema. E, depois, Organização do Controle Administrativo, no quinto bloco. No sexto bloco, Procedimentos de Controle Administrativo. Este evento é realizado conjuntamente com a Administração municipal, e em seu nome, na organização do evento, é a Secretaria de Cultura, a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas. A abertura do Fórum será segunda-feira, neste Plenário, com a presença de várias autoridades, entre as quais o Ilustre Prefeito da Cidade de São Paulo, de modo que convido a Casa e todos os Conselheiros para este importante evento de Direito Administrativo sediado pela Cidade de São Paulo. Passemos aos referendos."Concedida a palavra ao Conselheiro Edson Simões, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante dos seguintes despachos: 1) TC/015964/2019 –"'Trago, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea 'd', do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 25 de setembro de 2019, determinando a suspensão, 'ad cautelam', do Pregão Eletrônico 237/2019 da Autarquia Hospitalar Municipal, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte/ remoção terrestre de pacientes adultos, pediátricos, lactentes e neonatal em ambulâncias tipo b (suporte básico) e tipo d (UTI móvel) com cobertura de 24 horas, para as unidades pertencentes à Autarquia Hospitalar Municipal (AHM), com valor estimado em R$ 19.554.848,16 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) com amparo e nos termos do relatório conclusivo da Coordenadoria IV que consignou: 1) Permanência, depois de analisar as justificativas prévias da Origem, da seguinte irregularidade apontada no relatório da Preliminar de Auditoria (peças 16 e 33): '4.1. A pesquisa de mercado está formatada com valores discrepantes entre si e com relação ao preço da contratação anterior, e não contempla planilha detalhada de custos unitários, o que apresenta um risco significativo de que o valor estimado não corresponda ao valor efetivamente praticado no mercado, em infringência ao artigo , § 2º, II, da Lei 8.666/93 e ao artigo 4º do Decreto Municipal 44.279/03. 2) Quanto aos itens 4.2, 4.3 e 4.4, a Auditoria entendeu que 'a nova redação proposta pela AHM soluciona a irregularidade constatada. Porém, apesar de a Origem aduzir que alterará o Edital, ainda não houve republicação do mesmo com o novo texto. Neste sentido, a superação das irregularidades está condicionada à republicação do Edital contendo as alterações propostas'. São eles: - Item 4.2. O prazo para pedidos de esclarecimentos constante no Edital não obedece à previsão de três dias úteis estabelecida no Decreto 5.450/05; - Item 4.3. Estabelecimento do índice previsto no artigo 7º do Decreto Municipal 57.580/2017 como critério de reajuste, sem considerar o estabelecido no artigo 1º da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda 389/17 e ao artigo 40, XI da Lei Federal 8.666/1993; - Item 4.4. O item 6.4.2.4 apresenta exigência de dados de conta corrente bancária, no momento da apresentação das propostas, o que, nos termos do Decreto Municipal 51.197/2010, seria cabível apenas no momento da contratação, em infringência ao artigo , I, da Lei Federal 8.666/93.' Diante do aludido relatório da Coordenadoria IV, emitido em 25/9/19 e considerando que a abertura do certame encontrava-se agendada para o dia 26/9/2019, foi determinada a sua suspensão cautelar, com envio de novo ofício à Origem para manifestação, alertando para 'a urgência e essencialidade do objeto do certame'. Dessa forma, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVI do Regimento Interno desta Corte, submeto a referendo do Pleno o despacho de suspensão do Pregão Eletrônico 237/2019 da Autarquia Hospitalar Municipal.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator."(Certidão) 2) TC0148455/2019 e TC0149300/2019 –"'Na 3.055ª Sessão Ordinária, realizada em 28/8/2019, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido o artigo311,parágrafo únicoo, inciso XVI e no artigo1011,§ 1ºº, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 26/8/2019, determinando a suspensão do Edital de Pregão Eletrônico3277/2019, da Autarquia Hospitalar Municipal, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria. Ao proceder à análise das Representações, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle as considerou parcialmente procedentes, quanto aos seguintes itens: 1 - Exigência de atestado de qualificação técnica em serviço diferentes do objeto licitado – desatendimento ao artigo 30 da Lei 8666/93. 2 - Exigência de vínculo empregatício médico com a empresa contratada. 3 -Reajuste do preço contratado, cabendo à Origem informar com clareza o índice utilizado nas contratações do Município de São Paulo, que atualmente segue o estabelecido pela Portaria SF 389/17. Diante das conclusões do Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame, decisão referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, bem como a intimação da Origem e dos responsáveis para manifestação. A Autarquia Hospitalar, em atenção aos apontamentos considerados procedentes pela Auditoria, informou que, em relação ao primeiro item, fará as adequações necessárias, passando a exigir do licitante que comprove 'a execução de atividades de terapia intensiva pediátrica nos quantitativos', em consonância com o objeto licitado e com o disposto na Resolução ANVISA 7/2010. Salientou, ainda, que fará as devidas correções no Termo de Referência e na respectiva numeração. No que se refere ao segundo apontamento, destacou que o termo 'vínculo (s) empregatício (s)' será substituído por 'vínculo (s) profissional (is)', permitindo que a comprovação ocorra pelos institutos jurídicos pertinentes, tais como contrato social, contrato de trabalho, contratação de profissionais autônomos, entre outros. Por fim, no que se refere ao reajuste de preço, apresentou nova redação da cláusula 15.2, a fim de sanar a irregularidade. Ante o exposto, com amparo nas conclusões da Auditoria, que adoto como razões de decidir, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 327/2019, da Autarquia Hospitalar Municipal, devendo a Origem , como condição para retomada da licitação, proceder às alterações propostas no novo edital a ser republicado. Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento das medidas e alterações anunciadas pela Pasta, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator."(Certidão) Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator1) TC/000287/2002 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de Giovanni Di Sarno interpostos em face do V. Acórdão de 16/2/2011 – Hospital do Servidor Público Municipal e Send Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. – Termos de Retirratificação 13/2003 e 153/2003, e TAs 14/2003 e 15/2003, relativos ao Contrato 245/2001, no valor de R$ 26.594,70, julgado em 19/3/2003 – Serviços de vigilância em ambulatórios descentralizados e no prédio da Rua Castro Alves, 151 ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. Acordam, ademais, por unanimidade, quanto ao mérito, em dar provimento parcial aos apelos para o fim de aceitar os efeitos financeiros dos Termos de Retirratificação 13/2003 e 153/2003, e dos Termos Aditivos 14/2003 e 15/2003, bem como afastar a multa aplicada ao responsável, conservando, no mais, o V. Acórdão atacado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e mantendo a irregularidade dos instrumentos, exceto o Termo de Retirratificação 153/2003, cuja irregularidade foi mantida por maioria. Vencido o Conselheiro Maurício Faria, que julgou regular o Termo de Retirratificação 153/2003. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório : Trata o TC 287-02-02 da análise do Contrato 245/2001, firmado entre o HSPM e a empresa SEND SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA para realização de serviços de vigilância em ambulatórios descentralizados e prédios, pelo valor de R$ 326.594,70. Destaque-se que este Tribunal julgou regulares a Tomada de Preços 41/2001 e o Contrato 245/2001, conforme Acórdão de fl. 999 dos autos. Posteriormente, este Tribunal julgou irregulares o Termo de Reti Ratificação 13/2003, os Termos Aditivos 14 e 15 de 2003 e o Termo de Reti Ratificação 153/2003, com aplicação de multa ao responsável, conforme Acórdão de fls. 1125-1126. Nesta fase processual, em análise os recursos interpostos contra Decisão proferida no V. Acórdão de fls. 1.117/1.126, que, por unanimidade, julgou irregulares o Termo de Reti Ratificação 13/2003 e os Termos Aditivos 14 e 15 de 2003, relativos ao Contrato 245/2001, bem como, por maioria dos votos, julgou irregular também o Termo de Reti Ratificação 153/2003. Em razão das infringências apontadas, aplicou ao responsável à época, multa no valor de R$ 481,00, fundamentando-se no artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 86, inciso II, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal. Os Recursos interpostos foram os de fls. 1.127/1.133, pela Procuradoria da Fazenda Municipal e o de fls. 1.140/1.144, pelo Sr. Giovanni di Sarno, todos objetivando a reforma do V. Acórdão proferido em 16.02.2011. A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se às fls. 1.149/1.153, opinando pelo conhecimento os recursos interpostos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 138 e seguintes do Regimento Interno, bem como o do art. 46 da Lei Orgânica, ambos deste E. Tribunal de Contas. Quanto ao mérito, considerou improcedentes os argumentos alegados pelo Sr. Giovanni, uma vez que o conteúdo do Recurso é idêntico ao da sua Defesa Prévia apresentada às fls. 1.088/1.092, anterior ao V. Acórdão, tampouco defendeu-se acerca da multa que lhe foi aplicada. Acerca dos argumentos trazidos pela Procuradoria, apesar de serem compreensíveis e demonstrarem o interesse público, entendeu a AJCE que os mesmos não trouxeram fatos novos capazes de alterar o V. Acórdão recorrido. A PFM, por sua vez, requereu o conhecimento e provimento dos mesmos. A Secretaria Geral acompanhou o pronunciamento expendido pela Assessoria Jurídica, opinando pelo conhecimento dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, pelo não provimento dos apelos, tendo em vista que os argumentos trazidos não foram capazes de afastar as irregularidades apontadas no V. Acórdão de fls.1.117/1.126. É o Relatório. Voto : Em julgamento os Recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo Sr. Giovanni di Sarno, contra a Decisão proferida no V. Acórdão de fls. 1117-1126, que, por unanimidade, julgou irregulares o Termo de Reti Ratificação 13/2003 e os Termos Aditivos 14 e 15 de 2003, relativos ao Contrato 245/2001, bem como, por maioria dos votos, julgou irregular também o Termo de Reti Ratificação 153/2003. Requerem os Recorrentes a reforma do Acórdão para o fim de julgar regulares os instrumentos analisados ou, ao menos, que sejam aceitos os efeitos financeiros deles decorrentes e afastada a multa aplicada ao responsável, dada a ausência de dolo, culpa ou má-fé em sua conduta, alegando que na época a Origem enfrentou dificuldades administrativas de gestão e que os ajustes formalizados foram necessários para não comprometer o funcionamento do hospital. Preliminarmente, entendo admissíveis os recursos interpostos, por terem observado os requisitos legais e regimentais aplicáveis. No mérito, observo que as irregularidades consistiram em despachos autorizadores após a formalização das mudanças, aprovação de efeitos financeiros retroativos e emissão intempestiva da nota de empenho. Segundo alegam os Recorrentes, no mês de dezembro de 2002 até o início de 2003 houve retardamento de tomadas de decisões importantes em razão de mudanças da Divisão Administrativa, a quem cabia a coordenação e a logística de todos os trabalhos. Cita também que apesar de a Nota de Empenho Complementar 78/2002, no valor de R$ 27.738,18, ter sido emitida com atraso, havia previsão orçamentária na dotação específica destinada à cobertura de todos os contratos administrativos. Nesse aspecto, ressalta a manifestação da Secretaria Geral durante a instrução do processo no sentido de considerar a regularidade dos ajustes diante das circunstâncias e justificativas apresentadas. Destaque-se, também, o voto do Conselheiro Maurício Faria que aceitou os efeitos financeiros produzidos, entendendo que de acordo com as informações constantes dos autos, o serviço foi executado pela Contratada, inexistindo qualquer apontamento sobre eventual prática de preço em desacordo com o mercado. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos Recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade e, quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos apelos para o fim de aceitar os efeitos financeiros dos ajustes e afastar a multa aplicada ao responsável, mantido, no mais, o V. Acórdão atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. É como voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e o Conselheiro Substituto Elio Esteves Junior. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 2 de outubro de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."2) TC/007663/2004 – Recurso"ex officio"interposto em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 29/3/2017 – Serviço Funerário do Município de São Paulo e Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. – Contrato 06/2004 – Execução de serviços gerais de manutenção em prédios municipais, no Polo Planalto/Itaquera ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por regimental, e, quanto ao mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a decisão reexaminada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório : Cuida o presente da análise do Termo de Contrato 06/2004, firmado entre o Serviço Funerário do Município de São Paulo e a empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. para a execução dos serviços gerais de manutenção no Polo Planalto – Itaquera. O contrato analisado foi proveniente da Ata de Registro de Preços 004/ EDIF/2002, do Departamento de Edificações da Secretaria de Serviços e Obras, realizada para o fornecimento à Prefeitura do Município de São Paulo de serviços gerais de manutenção em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada, compreendidos no segundo escalão do Decreto 29.929/91, cuja detentora era a empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. (fl. 27) A Ata de Registro de Preços 004/EDIF/2002 decorreu da Concorrência para Registro de Preço 015/SSO/02, que foi julgada regular por esta E. Corte de Contas, em 26/04/06, tendo o acórdão sido publicado no DOC em 05/05/06. A r. decisão de fls. 183, por unanimidade, fundada na ausência de pesquisa de mercado, julgou irregular o Contrato n. 06/2004, e também por unanimidade decidiram por acolher os efeitos financeiros, diante da ausência de indícios ou comprovação de prejuízos ao erário e diante do tempo decorrido desde o encerramento do contrato. Foram intimados, o Serviço Funerário do Município de São Paulo (fls. 185) e a Contratada, Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. (186), deixaram transcorrer "in albis" o prazo assegurado para a interposição de eventual recurso. Nesta oportunidade, os autos retornam em razão do reexame necessário, nos termos do art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Contas. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 199, opinou pelo conhecimento do recurso "ex officio". No mérito, concluiu pela manutenção da decisão. Já a Assessora Subchefe de Controle Externo, às fls. 200/201, defende em caráter excepcional, a manutenção da decisão pelo reconhecimento dos efeitos financeiros dos valores ajustados, sem o alcance dos efeitos relativos à execução contratual, diante da ausência de elementos para uma manifestação sobre os mesmos. Acrescentou,