Página 553 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2020

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III – Verifica-se que deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento da verba honorária, porquanto beneficiada pelo disposto no art. 5º, § 3º, da Leinº 13.496/17.

IV– Recurso de apelação provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaramo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA (emsubstituição ao Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0000013-10.2015.4.03.6125

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:CANINHAONCINHALTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do(a)APELANTE:CARLOS ALBERTO BARBOSAFERRAZ - SP105113-A

APELADO:CANINHAONCINHALTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do(a)APELADO:CARLOS ALBERTO BARBOSAFERRAZ - SP105113-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0000013-10.2015.4.03.6125

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:CANINHAONCINHALTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do(a)APELANTE:CARLOS ALBERTO BARBOSAFERRAZ - SP105113-A

APELADO:CANINHAONCINHALTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do(a)APELADO:CARLOS ALBERTO BARBOSAFERRAZ - SP105113-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por CANINHA ONCINHA LTDA. emface da FAZENDA NACIONAL, alegando, emsíntese: inépcia da inicial (ausência de indicação da origeme natureza da dívida); ausência de processo administrativo; nulidade da execução fiscal por englobar fatos geradores, tributos e exercícios fiscais distintos; inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da Taxa SELIC e ilegalidade da multa; incorreta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Embargos julgados parcialmente procedentes, a fim de reconhecer o excesso de execução e determinar que da base de cálculo do PIS e da COFINS sejam excluídos os valores relativos ao ICMS, sem condenação das partes emhonorários advocatícios, emface da sucumbência recíproca (ar.t 21, CPC/73).

Sentença submetida ao reexame necessário.

Interposto recurso de apelação pela embargante, aduzindo: inépcia da inicial, pela ausência de informações da origem do crédito, sem o discriminar ou individualizar, bem como pela ausência do devido demonstrativo do débito, conforme consta do art. 614 do CPC/73, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo de execução fiscal, conforme previsto no art. 1º, da Leinº 6.830/80 e, ainda, por não se determinar o fato gerador; nulidade da execução fiscal, por englobar na mesma ação fatos geradores, tributos e exercícios fiscais distintos, maculando o devido processo legal e material, a ampla defesa e o contraditório; ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC; impossibilidade da cobrança cumulada de correção monetária, multa de mora e juros moratórios pela referida Taxa.

Também a União interpôs recurso de apelação, sustentando que o ICMS sempre integrou o preço da mercadoria vendida e do serviço prestado. Requer, outrossim, a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a apelante somente perdeu em relação a duas inscrições em Dívida Ativa (80.6.13.098002-13 e 80.7.13.033324-52), vez que as demais tratavam de IRPJ e IPI (80.2.13.048516-86 e 80.3.13.002783-42), existindo grande diferença dos valores nelas cobrados. Argumenta, ainda, não pode haver compensação entre os honorários, por ser direito autônomo do advogado, impossívelde compensação comcrédito diverso.

Semcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0000013-10.2015.4.03.6125

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:CANINHAONCINHALTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do(a)APELANTE:CARLOS ALBERTO BARBOSAFERRAZ - SP105113-A

APELADO:CANINHAONCINHALTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do(a)APELADO:CARLOS ALBERTO BARBOSAFERRAZ - SP105113-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Acerca da cobrança judicialda dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Leinº 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.