Página 554 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2020

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§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."

Por sua vez, o art. 202, do Código Tributário Nacionaldispõe:

"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição."

Verifica-se que, no caso emtela, as Certidões de Dívida Ativa atende a todos os dispositivos legais pertinentes à matéria, não havendo na LEF impedimento a que a execução fiscal reúna a cobrança de vários tributos, comvencimentos emexercícios diferentes.

Ademais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civilàs execuções fiscais só se justifica nos casos de não haver disciplina específica na Lein. 6.830/80 acerca da matéria, o que não se verifica in casu.

Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. TribunalFederalde Recursos, naAC nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'BoletimAASP nº 1465/11').

Destarte, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da própria petição inicial, não havendo, portanto, se falar em instrução da exordial com demonstrativo atualizado do débito, sobretudo em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, apurando-se o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, fazendo incidir sobre o principal os acréscimos previstos na legislação indicada no próprio título executivo.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. (...) Ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 3. Ocorre que, no presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, “não há impedimento legal para que inscritos diversos exercícios fiscais relativos aos tributos em execução na mesma CDA, desde que discriminados os valores de cada um deles e o exercício a que se referem, o que ocorreu na espécie” (fl. 204). Dessa forma, havendo a discriminação dos valores de cada um dos tributos em execução e o exercício a que se referem, não há que se falar em nulidade da CDA.(...)”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 1.381.717/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 05.04.2011, DJe 13.04.2011)

No caso dos autos, conforme se verifica no ID 97063497, a execução fiscalinterposta emface da parte executada objetiva a cobrança dos seguintes débitos:

- Inscrição nº 80.2.13.048516-86, referente ao IRPJ, desde 08.11.2013; Processo Administrativo nº 13830.503540/2013-42, Valor Originário: R$ 100.971,74; origem: IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO; período de apuração ano-base/exercício: 01.11.2010; natureza da dívida: imposto; datas de vencimento: de 20.12.2010 a 19.10.2012; termo inicial de atualização monetária (21.12.2010) e de juros de mora (03.01.2011); forma de constituição do crédito: Declaração; Notificação: pessoal; fundamentos legais: do imposto – art. 103, DL 5844/43; art. 43 e I e art. 45 e parágrafo único, Lei 5172/66; art. 8º Dl 1735/79; art. 7, I e II e § 1º, arts. 9 e parágrafo único, e 10 da Lei 7713/88; art. 1º, da Lei 9249/95; art. 4º da Lei 9981/00; art. 65 da MP 2158/01-35; art. 7º e I e alínea “d”, da Lei 11196/05 com as alterações do art. 5º da Lei 11933/09; art. 1º, VI, da Lei 11482/07 com as alterações do art. 1º da Lei 12.469/11; art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 12402/11; da correção monetária – DL. 2052/83, art. 1º, I; DL 2284/86, art. 41, DL 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL 2323/87, arts. 1º e 14, Lei nº7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54 -; dos juros de mora – DL 2052/83, art. 1º, II; DL 2323/87, art. 16, modificado pelo DL 2331/87, art. 6º; Lei nº 8177/91, art. 9º; Lei nº 8218/91, art. 3º e 30, Lei nº 8383/91, art. 54, §§ 1º e 2º, Lei nº 8981/95, art. 84, I e § 8º, com a redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições, Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora; encargo legal de 20% - DL 2952/83, art. 1º, IV, Lei nº 7799/89, art. 64, § 2º, Lei nº 8383/91, art. 57, § 2º; multa de mora de 20% - art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96;

- Inscrição nº 80.3.13.002783-42, referente ao IPI, desde 08.11.2013; Processo Administrativo nº 13830.503541/2013-97; Valor Originário: R$ 356.302,53; origem: bebidas; período de apuração ano-base/exercício: 01.11.2010; natureza da dívida: imposto; datas de vencimento: de 24.12.2010 a 25.04.2013; termo inicial de atualização monetária (27.12.2010) e de juros de mora (03.01.2011); forma de constituição do crédito: Declaração; Notificação: pessoal; Fundamentos legais: do imposto – arts. 1º (c/alt art. 1º DL 34/66), 2º, II e parágrafos, 5º, I (c/alt art. 1º DL 1133/70 e art. 38 da Lei 9532/97); ADE SRF 15/0’c.c. IN SRF 41/01 c.c. ART. 1º § 2º, “b”, da Lei 7798/89; art. 7º e §§ 1º e 3º da Lei 10.637/02; Decreto 6006/06 (c/alt. do Decreto 6225/07) c.c. o art. 4º e incisos I e II do DL 1199/71 e art. 7º da Lei 10.451/02; Decreto 6501/08; arts. 58-A e parágrafo único, 58-D, 58-E e incisos (incluídos pelo art. 32 da Lei 11727/08), art. 58-F e incisos e § 1º e incisos e § 2º e incisos e art. 58-G e incisos (incluídos pelo art. 32 da Lei 11727/08 com alts. do art. 1º da Lei 11827/08) da Lei 10833/03; da correção monetária – DL. 2052/83, art. 1º, I; DL 2284/86, art. 41, DL 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL 2323/87, arts. 1º e 14, Lei nº7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54 -; dos juros de mora – DL 2052/83, art. 1º, II; DL 2323/87, art. 16, modificado pelo DL 2331/87, art. 6º; Lei nº 8177/91, art. 9º; Lei nº 8218/91, art. 3º e 30, Lei nº 8383/91, art. 54, §§ 1º e 2º, Lei nº 8981/95, art. 84, I e § 8º, com a redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições, Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora; encargo legal de 20%- DL 2952/83, art. 1º, IV, Lei nº 7799/89, art. 64, § 2º, Lei nº 8383/91, art. 57, § 2º; multa de mora de 20%- art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96;

- Inscrição nº 80.6.13.098002-13, referente à COFINS, desde 08.11.2013; Processo Administrativo nº 13830.503542/2013-31; Valor Originário: R$ 157.007,34; Origem: COFINS; período de apuração ano-base/exercício: 01.11.2010; natureza da dívida: contribuição; datas de vencimento: de 24.12.2010 a 25.01.2013; termo inicial de atualização monetária (27.12.2010) e de juros de mora (03.01.2011); forma de constituição do crédito: Declaração; Notificação: Pessoal; Fundamentos Legais: da contribuição: art. 1º da LC 70/91; art. 1º da Lei 9249/95; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. art. 4º da Lei 10996/04), 5, 9 e 11 (c/alt do art. 3º da Lei 11933/09), art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727/08) e incisos (c/alt. 5º da Lei 10925/04) e arts. 58-A e parágrafo único e 58-A (incluídos pelo art. 32 da Lei 11727/08) da Lei 10833/03; art. 3º, § 3º e inciso II e art. 4º, parágrafo único da Lei 11488/07; art. 1º e parágrafos da Lei 12402/11; da correção monetária – DL. 2052/83, art. 1º, I; DL 2284/86, art. 41, DL 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL 2323/87, arts. 1º e 14, Lei nº7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54 -; dos juros de mora – DL 2052/83, art. 1º, II; DL 2323/87, art. 16, modificado pelo DL 2331/87, art. 6º; Lei nº 8177/91, art. 9º; Lei nº 8218/91, art. 3º e 30, Lei nº 8383/91, art. 54, §§ 1º e 2º, Lei nº 8981/95, art. 84, I e § 8º, com a redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições, Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora; encargo legal de 20%- DL 2952/83, art. 1º, IV, Lei nº 7799/89, art. 64, § 2º, Lei nº 8383/91, art. 57, § 2º; multa de mora de 20%- art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96;

- Inscrição nº 80.7.13.033324-52, referente ao PIS, desde 08.11.2013; Processo Administrativo nº 13830.503539/2013-18; Valor Originário: R$ 33.896,29; Origem: falta de recolhimento do PIS; período de apuração ano-base/exercício: 01.11.2010; natureza da dívida: contribuição PIS/PASEP; dtas de vencimento: 24.12.2010 a 25.04.2013; termo inicial de atualização monetária (27.12.2010) e de juros de mora (03.01.2011); forma de constituição do crédito: Declaração; Notificação: Pessoal; Fundamentos Legais: da contribuição – arts. 1º e 3º, alínea “b” da LC 7/70; arts. 1º a 3º LC 8/70; arts. 60 e 65 da Lei 9430/96; art. 69 da Lei 9532/97; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. do art. 3º da Lei 10996/04), 4º e 10 (c/alt. art.2º da Lei 11933/09) da Lei 10637/02; art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727/08) e incisos (c/alt. do art. 5º da Lei 10925/04 e c/alt. do art. 21 da Lei 10865/04), arts. 58-A e parágrafo único e 58-I (incluídos pelo art. 32 da Lei 11727/08) da Lei 10833/03; art. 1º e parágrafos da Lei 12402/11; da correção monetária – DL. 2052/83, art. 1º, I; DL 2284/86, art. 41, DL 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL 2323/87, arts. 1º e 14, Lei nº7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art. 54 -; dos juros de mora – DL 2052/83, art. 1º, II; DL 2323/87, art. 16, modificado pelo DL 2331/87, art. 6º; Lei nº 8177/91, art. 9º; Lei nº 8218/91, art. 3º e 30, Lei nº 8383/91, art. 54, §§ 1º e 2º, Lei nº 8981/95, art. 84, I e § 8º, com a redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições, Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora; encargo legal de 20% - DL 2952/83, art. 1º, IV, Lei nº 7799/89, art. 64, § 2º, Lei nº 8383/91, art. 57, § 2º; multa de mora de 20%- art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.