Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2011

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Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereador Quito

Formiga, que dispõe sobre a manutenção de estoques de dose

de insulina básica em escolas públicas e particulares localizadas

no Município de São Paulo.

Segundo a propositura, todas as escolas localizadas no Município de São Paulo deverão manter em estoque uma dose de

insulina básica para rápido socorro de alunos e funcionários

diabéticos.

Sob o aspecto jurídico nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei que visa resguardar e proteger a saúde,

encontrando fundamento no art. 24, inciso XII, da Carta Magna,

que estabelece competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da

saúde e também aos Municípios, a quem cabe suplementar

a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do

interesse local (art. 30, incisos I e II).

Também o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, dispõe

sobre a competência comum das entidades federadas para

cuidar da saúde.

A proposta, além de ter por objetivo a proteção da saúde,

está inserida no âmbito do Poder de Polícia, que consiste na

faculdade do Poder Público em impor ações ou omissões no

resguardo e na atenção do interesse público.

Cabe observar que a norma que se pretende criar também

se aplicará aos estabelecimentos de ensino privados porque,

embora particulares, são de freqüência pública, atingindo, potencialmente, toda a coletividade.

Com relação aos estabelecimentos de ensino integrantes da

rede pública municipal cumpre registrar que a Lei Orgânica

do Município não mais prevê a iniciativa privativa ao Prefeito

para apresentação de projetos de lei que versem sobre serviços

públicos, como, aliás, não poderia deixar de ser, posto que tal

previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal.

Há que se observar ainda que, não obstante o entendimento do

TJ/SP seja bastante restritivo acerca da iniciativa para legislar

sobre a prestação de serviços públicos, porque são matérias

atinentes à organização administrativa, de iniciativa legislativa

privativa do Prefeito (art. 37, § 2º, IV, da LOM), o Supremo

Tribunal Federal, nos autos da ADIN 3394-8, firmou o seguinte

entendimento :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º

E 3º DA LEIN. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO

AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA

DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO

DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO

INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO

III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO

DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO

DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. AFRONTA AO

DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA E, E NO

ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL .

1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não

cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública

local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei

que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão

previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do

Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração

Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do

Poder Executivo. Precedentes.

2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em

favor de hipossuficientes.

3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o

efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado

no artigo , inciso LXXIV, da CB/88.

(…)

7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar

inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo 2º, bem como

a expressão “no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação”, constante do caput do artigo da Lei n. 50/04 do

Estado do Amazonas.

(ADI 3394-8, Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Eros

Grau, Acórdão, DJ 24.08.2007) (grifamos)

Assim, embora em regra a imposição de prestações materiais

seja questão adstrita à esfera administrativa do Executivo, que

é quem exerce os atos de governo, o STF tem assegurado o

atendimento dessas prestações materiais no que entende ser o

seu grau mínimo de efetividade, conforme se extrai da lição do

Ministro Gilmar Ferreira Mendes :

“A Constituição brasileira acolheu essa garantia do mínimo

social. O art. 201, § 5º, da Constituição, estabelece o salário

mínimo cmo piso dos benefícios previdenciários, e o Supremo

Tudo que for registrado com sua senha é de sua responsabilidade, podendo inclusive fazer com que você responda a procedimentos Tribunal Federal tem jurisprudência sedimentada no sentido de que essa norma é auto-aplicável.

...

A jurisprudência do STF também registra precedentes em que, para se obviar que normas de cunho social, ainda que de feitio programático, convertam-se em ‘ promessa constitucional inconsequente ‘, são reconhecidas obrigações mínimas que, com base nelas, o Estado deve safisfazer – como nos vários casos em que se proclamou o direito de pacientes de AIDS a receber medicamentos gratuitos dos Poderes Públicos. “ (Direito Constitucional Brasileiro, 2ª ed., fls. 263. Grifo nosso).

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros para deliberação, conforme disposto no art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica Paulistana.

Em vista do exposto, somos pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, 30/06/2011.

Arselino Tatto – PT – Presidente

Milton Leite – DEM – Relator

Adilson Amadeu – PTB

Adolfo Quintas – PSDB

Aurélio Miguel –PR

Dalton Silvano

Roberto Tripoli – PV

Salomão – PSDB

PARECER Nº 594/2011 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0517/10.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Alfredinho, que visa obrigar a reserva de espaço comum para torcedores de times adversários em todos os jogos de futebol profissional realizados na cidade de São Paulo.

A propositura ainda preconiza que, como sanção pelo descumprimento da lei, o time infrator deverá disponibilizar ao time adversário no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos ingressos no primeiro jogo subsequente na qualidade de mandante.

De acordo com a justificativa ao projeto, objetiva-se promover a integração entre os torcedores de forma a contribuir para a diminuição da violência nos estádios.

Na forma do Substitutivo ao final proposto e sob o aspecto estrito da legalidade, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação.

Com efeito, no que se refere à reserva de espaço comum para que torcedores de torcidas adversárias possam assistir juntos a uma partida, nada obsta o prosseguimento do projeto que encontra fundamento no art. 13, I da Constituição Federal e arts. 30, I e 160 da Lei Orgânica do Município que determinam competir aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local e disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território.

Insere-se, portanto, no âmbito do poder de polícia administrativa do Município, definido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade”. (In, “Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 1990, p. 88).

Veja-se, a respeito, a lição de Hely Lopes Meirelles:

“A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais públicos ou particulares abertos à freqüência coletiva, mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte coletivo.

(...)

Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a estética e demais condições convenientes ao bem-estar do público.

(...)

Nessa regulamentação se inclui a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local”. (In, “Direito Municipal Brasileiro”, 6ª Ed., Malheiros Editores, p. 363 e 371)

Pertinente ainda considerar que, com relação à criação de um espaço comum para torcedores das duas torcidas, inexiste invasão de competência privativa da União para dispor sobre desporto porquanto a competência de tal ente federativo se encerra na disciplina de normas gerais aplicáveis em todo o território nacional acerca de cada modalidade esportiva, tais como princípios fundamentais, da natureza e das finalidades do desporto, a estrutura do Sistema Brasileiro de Desporto, o modo de desenvolvimento da prática desportiva profissional, entre outros.

Mister fazer a distinção entre o desporto, a atividade esportiva realizada nos estádios de futebol, e os próprios estádios, a exemplo do tratamento dispensado pelo Supremo Tribunal Federal que, além de considerar latente a competência municipal para regrar o horário dos estabelecimentos comerciais localizados em seu território, também possibilita a edição e leis com exigências específicas a serem aplicadas às agências bancárias existentes em seu espaço geográfico, a despeito da competência privativa da União para tratar de normas gerais de segurança bancária porquanto uma coisa é serviço bancário, outra espaço físico onde esse serviço é prestado. Aqui não estamos tratando de serviço bancário, mas de espaço físico de acesso ao público (STF. Voto do Min. Nelson Jobim no RE nº 240.406/RS. DJ 25-11-03.

Ademais, cumpre observar que os torcedores inserem-se dentro da conceituação de consumidor, sendo abarcados, portanto, pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) que determina competir à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as regras que se fizerem necessárias (art. 55, § 1o).

Dessa forma, sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, cabendo às E. Comissões de Mérito a análise acerca da viabilidade da proposta e se conveniente, sob o aspecto da segurança, a sua implantação.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE.

No entanto, conforme já asseverado, necessário a apresentação de um Substitutivo para suprimir a íntegra do artigo 3º que se imiscui em matéria que extrapola a competência legislativa do Município.

Com efeito, ao instituir sanção que interfere diretamente com a porcentagem de distribuição de ingressos, a propositura institui medida atinente a desporto, violando o disposto no artigo 217, inciso I da Constituição Federal que assegura às entidades desportivas dirigentes e associações autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a matéria já se encontra regulamentada pelo artigo 81 do Regulamento Geral das Competições - RGC, de 11 de dezembro de 2009, que rege as competições coordenadas pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF e reza:

Art. 81. O clube visitante terá o direito de adquirir a quantidade máxima de ingressos correspondente a 10% da capacidade do estádio, desde que se manifeste em até três dias úteis antes da realização da partida, através de ofício dirigido ao clube mandante, necessariamente com cópia às federações envolvidas e à DCO.

§ 1º No ato da formalização de interesse o clube visitante deverá informar ao mandante como procederá em relação à forma de pagamento dos ingressos solicitados, o que deverá ocorrer em até dois dias úteis seguintes.

§ 2º Em cumprimento de acordo assinado entre os clubes, inclusive para situações de reciprocidade, a disponibilidade de ingressos para o visitante poderá ser superior aos 10% da capacidade do estádio.

Por fim, tendo em vista a necessidade de supressão da sanção prevista no artigo 3º do projeto original apresentamos, a título de sugestão, sem prejuízo da análise da D. Comissão de Mérito, novas sanções para o descumprimento da lei, sem as quais a propositura padeceria de condições de efetividade.

Ante o exposto, propomos:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 517/10

Determina a reserva de espaço comum nos estádios para que torcedores de times adversários possam assistir juntos a jogos de futebol profissional, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º Todos os estádios localizados no Município de São Paulo deverão reservar espaço comum para que torcedores de times adversários possam assistir juntos às partidas de futebol profissional.

Art. 2º A divulgação da disponibilidade deste espaço deverá estar exposta em todos os locais de venda em lugar visível.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição das seguintes sanções:

I - multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total arrecadado pela bilheteria da partida, em caso de infração ao disposto no artigo 1º;

II – multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de infração ao disposto no artigo 2º.

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro SIMPROC

SENHA É COISA SÉRIA Cuidado ao digitar a senha, verifique se não há ninguém olhando para o seu teclado.

A SENHA É:

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PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO

de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4ºAs despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/06/2011

Arselino Tatto – PT – Presidente

José Américo – PT – Relator

Adilson Amadeu – PTB

Adolfo Quintas – PSDB

Aurélio Miguel – PR

Dalton Silvano

Floriano Pesaro – PSDB

Milton Leite – DEM

PARECER Nº 761/2011 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0531/10.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a instituição da “Semana de Luta Contra as Hepatites”.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente na segunda semana de maio, sendo necessário, para tanto, acrescentar inciso ao artigo da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007.

A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município proponha leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos PELA LEGALIDADE.

A título de aperfeiçoamento do Projeto de Lei proposto, adaptando-o às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, sugere-se o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0531/10.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana de Luta Contra as Hepatites, a ser comemorado anualmente na segunda semana de maio, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“– segunda semana de maio:

a Semana de Luta Contra as Hepatites, tendo como objetivo promover a conscientização e orientação da população sobre as formas de contágio das hepatites.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/06/2011.

Arselino Tatto – PT – Presidente

Milton Leite – DEM – Relator

Adilson Amadeu – PTB

Adolfo Quintas – PSDB

Aurélio Miguel –PR

Dalton Silvano

José Américo – PT

Roberto Tripoli – PV

Salomão – PSDB

PARECER Nº 750/2011 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0532/10.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que institui o Programa de Iluminação Pública em Passarelas de Pedestres.

De acordo com a propositura, todas as passarelas de pedestres deverão contar com iluminação suficiente de forma a não haver zonas escuras ou zonas de penumbra, de forma a propiciar aos munícipes maior segurança quando da utilização das mesmas. A propositura institui medida atinente à preservação da vida e à segurança de nossos munícipes e encontra condições para ser aprovada.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Por outro lado, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre

administrativos.