Página 10 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Fevereiro de 2020

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ENQUADRAMENTO: TABELA IV, GRAU – A, REF. 1

A CONTAR DE: 17.01.2020

7-NOME: REGINA CELIA DE CASTRO (CÓDIGO 50532) (489)

ENQUADRAMENTO: TABELA IV, GRAU – A, REF. 1

A CONTAR DE: 17.01.2020

8-NOME: SANDRA ROSA HIRATA DA SILVA (CÓDIGO 32865) (489)

ENQUADRAMENTO: TABELA IV, GRAU – A, REF. 1

A CONTAR DE: 17.01.2020

SECRETARIA DE

GOVERNO MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

ATO nº 002, de 07/02/2020

O Diretor de Assuntos Legislativos, no uso das atribuições do cargo em conformidade com o disposto no artigo 201 da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, PÚBLICA o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.112/2018, de iniciativa do Poder Executivo, protocolizado na Câmara de Vereadores conforme segue.

TONINHO MAGALHÃES

Diretor de Assuntos Legislativos

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.112/2018.

Altera o caput do artigo 2º e retifica o Anexo II da Lei nº 7.431, de 21/12/2015.

Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 7.431, de 21/12/2015, que autorizou o Poder Executivo a proceder a desafetação, para fins de alienação, dos bens públicos que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do artigo 120, I, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos ou na forma do artigo 17, I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, as áreas públicas municipais identificadas e descritas no Anexo I desta Lei, em face da existência de interesse público devidamente justificado nos autos dos respectivos processos administrativos.” (NR)

Art. 2º Os imóveis de propriedade particular constantes do Anexo II da Lei nº 7.431, de 2015, identificados como Imóveis 3 e 4 da Área A - Trevo de Bonsucesso, ficam retificados nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 05 de fevereiro de 2020.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

Anexo Único

Imóveis de propriedade particular constantes do

Anexo II da Lei nº 7.431, de 21/12/2015.

Área A - Imóvel 3 - Trevo de Bonsucesso

Proprietário Moriô Sakamoto e outros

Inscrição Cadastral 092.42.55.2536.00.000-2

Local Av. Dr. Arthur Marcondes de Siqueira, 12 - Bonsucesso

Processo Administrativo 72.173/15

Área territorial 11.988,37 m²

Laudo de Avaliação R$ 11.579.000,00 elaborado em 01/2019

Memorial descritivo:

“A área tem início no ponto (1), coordenada N=7408415.3502 E=355962.0520, que se encontra localizado no vértice da linha da divisa com o Condomínio João Paulo I e a Avenida Dr. Arthur Marcondes de Siqueira sentido cidade. Deste ponto deflete à direita acompanhando um muro de divisa, confrontando do lado esquerdo com o Condomínio João Paulo I, nos seguintes Azimutes e distâncias chega-se no ponto (5), (1-2) Azimutes 11º 48’57”, na distância 12,97 metros, (2-3) Azimute 25º 45’51”, distância 66,71 metros, (3-4), Azimute 16º 03’48”, distância de 30,82 metros, (4-5) Azimute 10º 54’39”, distância 34,81 metros, chega-se no ponto (5). Deste ponto deflete à direita confrontando do lado esquerdo com a área (1), chega-se no ponto (12) nos seguintes azimutes e distâncias, (5-6) Azimutes 81º 27’49”, distância 47,91 metros, (6-7) Azimutes 168º 39’28”, distância 17,40 metros, (7-8) Azimute 95º 01’41”, distância 21,64 metros, (8-9) Azimute 9º 49’17”, distância 13,01 metros, (9-12) Azimute 93º 53’15”, distância 37,73 metros, chega-se no ponto (12). Deste ponto deflete à direita, confrontando do lado esquerdo com o Motel Del Rio, chega-se no ponto (16) nos seguintes azimutes e distâncias, (12-13) Azimute 197º 37’02”, distância 31,17 metros, (13-14) Azimute 149º 34’35”, distância 4,38 metros, (14-15) Azimute 151º 21’18”, distância 9,55 metros, (15-16) Azimute 154º 25’34”, distância 18,58 metros, chega-se no ponto (16). Deste ponto deflete à direita, confrontando do lado esquerdo com a Avenida Arthur Marcondes de Siqueira, sentido cidade chega-se no ponto (1), nos seguintes azimutes e distâncias, (16-17) Azimute 244º 42’38”, distância 5,84 metros, (17-18) Azimute 244º 54’20”, distância 71,67 metros, (18-1) Azimute 244º 54’52”, distância 104,28 metros, chega-se no ponto (1), ponto inicial da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 11.988,37 m² (onze mil, novecentos e oitenta e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados) de terreno.”

Área A - Imóvel 4 - Trevo de Bonsucesso

Proprietário Moriô Sakamoto e outros

Inscrição Cadastral 092.42.55.2222.01.000-0, 092.42.55.2222.02.000-9, 092.42.55.2222.03.000-8

Local Av. Papa João Paulo I, n/s. 6148, 6212, 6250/6226 - Bonsucesso

Processo Administrativo 72.173/15

Área territorial 5.800,76 m²

Laudo de Avaliação R$ 6.021.000,00 elaborado em 01/2019

Memorial descritivo:

“Tomando-se como referência e partida no ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.408.592,905 e E: 356.004,629, que se encontra no vértice da divisa do Condomínio João Paulo I, na Avenida Papa João Paulo I. Deste ponto deflete à direita acompanhando a divisa, pelo lado esquerdo com a Avenida Papa João Paulo I, sentido bairro chega-se (9) nos seguintes azimutes e distâncias, (1-2) Azimute 78º 19’06” e distância de 43,91m, (2-3) Azimute 78º 19’30” e distância de 4,06m, (3-4) Azimute 90º 14’05” e distância de 11,47m, (4-5) Azimute 94º 47’39” e distância de 10,25m, (4-5) Azimute 94º 47’39” e distância de 28,61m, (6-7) Azimute 102º 08’27” e distância de 12,13m, (7-8) Azimute 98º 13’16” e distância de 11,53m, (8-9) Azimute 93º 37’36” e distância de 11,53m. Deste ponto (9) deflete à direita acompanhando um muro de divisa do Motel Del Rio, chega-se no ponto (12) nos seguintes Azimutes e distâncias (9-10) Azimute 205º 29’30” e distância de 8,26m, (10-11) Azimute 200º 15’34” e distância de 10,40m, (11-12) Azimute 197º 37’13” e distância de 27,40m. Deste ponto deflete à direita confrontando do lado esquerdo com a área 2, chega-se no ponto (5) nos seguintes Azimutes e distâncias (12-9) Azimute 273º 53’15” e distância de 37,73m, (9-8) Azimute 189º 49’17” e distância de 13,01m, (8-7) Azimute 275º 01’41” e distância de 21,64m, (7-6) Azimute 348º 39’28” e distância de 17,40m, (6-5) Azimute 261º 27’49” e distância de 47,91m, chega-se no ponto (5). Deste ponto deflete à direita confrontando do lado esquerdo com o Condomínio João Paulo I, chega-se no ponto (1), nos seguintes azimutes e distâncias (5-18) Azimute 355º 13’53” e distância de 36,93m, (18-1) Azimute 344º 58’04” e distância de 4,33m, chega-se no ponto (1) ponto inicial da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 5.800,76 m² (cinco mil e oitocentos metros e setenta e seis decímetros quadrados) de terreno.”

J U S T I F I C A T I V A

O presente Substitutivo objetiva efetuar correções nas indicações das Áreas e suas metragens constantes no Projeto de Lei nº 3.112/2018, que dispõe sobre alteração do caput do artigo 2º e retificação do Anexo II da Lei nº 7.431, de 21/12/2015, que autorizou o Poder Executivo a proceder à desafetação, para fins de alienação, dos bens públicos que especifica e dá outras providências, conforme estudos constantes no processo administrativo nº 72.173/2015.

A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana reconheceu o equívoco no momento de indicar as áreas que deveriam ser modificadas no Anexo II da Lei nº 7.431, de 2015 (cópia anexa).

O projeto inicialmente protocolado conteve a indicação das áreas 4 e 5, quando o correto seria a retificação das áreas 3 e 4 da Área A, com a consequente correção das metragens.

Assim, foram providenciadas as seguintes documentações que acompanham o Substitutivo em questão:

1) cópia da matrícula nº 58.079 do 1º RGI, correspondente ao terreno de 50.937,00 m² onde as áreas em questão estão inseridas;

2) Laudo de Avaliação elaborado em janeiro de 2019;

3) planta croqui de localização;

4) cópia dos Decretos n/s. 30.506, de 28/02/13 (alterado pelo Decreto nº 34.673, de 18/01/18) e 31.349, de 04/ 11/13 (alterado pelo Decreto nº 34.672, de 18/01/18);

5) certidões de valor venal das áreas em questão n/s. 5104, 5108, 5109 e 5110/2020.

Diante do exposto, esclarecemos que a essência da proposta permanece inalterada, bem como seu objetivo que trata de alteração da Lei nº 7.431, de 2015, envolvendo procedimentos administrativos e judiciais para a efetivação da obra de adequação do sistema viário do Trevo de Bonsucesso.

Desta forma, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.

Guarulhos, 05 de fevereiro de 2020.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito