Página 1175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO VALOR DE R$-591,19, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$-29.559,35, VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL. CIENTE AS PARTES.NADA MAIS . PARA FINS RECURSAIS, A PARTE, INCONFORMADA, DEVE INTERPOR RECURSO NESTES , BEM COMO REALIZAR AUTOS, 0000098-

26.2019.5.08.0210 UM ÚNICO DEPÓSITO RECURSAL, O MESMO OCORRENDO COM AS CUSTAS JUDICIAIS, TUDO CONFORME A CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ESTA DECISÃO. NADA MAIS.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6f9cba8) pleiteando a reforma da r. sentença para que seja afastada a rescisão indireta do contrato de trabalho, convertendo-a em pedido de demissão, e que sejam excluídos da condenação as verbas rescisórias, seguro desemprego, multa do art. 467 da CLT, baixa na CTPS, recolhimentos previdenciários, que seja declarada a remuneração para fins rescisórios e deferida a indenização por danos materiais.

Não houve apresentação de contrarrazões pelo reclamante.

Conforme as regras constantes do Regimento Interno Regional, não há necessidade de manifestação antecipada do Ministério Público do Trabalho.

2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário da reclamada, eis que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: as razões estão assinadas por profissional habilitado (ID 613476c), são tempestivas (08/05/2019) e preparo em ordem (ID 08cf08d).

PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS

Essa parcela foi suscitada como mérito. Mas como se trata de situação inserta no art. 337 do CPC, será apreciada como questão preliminar.

A reclamada pede que seja declarada a incompetência material desta Especializada, em relação ao pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, bem como para julgar e executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros.

Fundamenta que, segundo o entendimento consolidado do C.TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para execução das contribuições previdenciárias de terceiros, eis que tais tributos não estão arrolados no art. 195, I, a e II, ao qual faz referência o inciso VIII do art. 114, ambos da Constituição Federal.

Argumenta que a súmula nº 27 deste E. Tribunal Regional do Trabalho consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais