Página 1176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

devidas ao sistema S (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT e SEBRAE).

Alega que a súmula vinculante nº 53 ampara a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho.

Analiso.

A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, sob alegação de afronta ao art. 114, inciso VIII, art. 195, inciso I, a, e II, da CF/88 e da Súmula nº 27 deste E. TRT8.

O MM. Juízo de primeiro grau assim decidiu essa questão:

Tendo em vista o disposto no art. 114, VIII, da CF/88, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, respeitadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos.

Ressalto que a reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, e do Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atentando, ainda, para o fato de que não haverá incidência do imposto de renda sobre juros de mora, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho.

As contribuições de terceiros encontram suporte nos artigos 149, 150, III, b, 154, I, 195, I, §§ 4º e e 240 da CF/88, referentes ao sistema S (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, dentre outros), sendo que, na forma do parágrafo único, do art. , da Lei nº 8.212/91, essas contribuições não constituem contribuição social para a seguridade.

Considerando que as contribuições sociais são classificadas como: (a) seguridade social, disciplinadas nos artigos 195, I, II e III da CF/88; (b) outras de seguridade social, art. 195, § 4º da CF/88; e, (c) sociais gerais, previstas no art. 149, 212, § 5º e 240 da CF/88, somente as primeiras poderão ser cobradas no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento reforçado pela interpretação dada ao art. 240 da Carta Magna, que ressalva expressamente as contribuições para terceiros, além do fato de que o INSS deixou de ser órgão intermediário das contribuições sociais devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, INCRA etc), em face do art. 17, V, a da Lei 11.501/2007 que revogou o art. 94 da lei 8.212/91.

Desse modo, é incompetente a Justiça do Trabalho para executar ex officio a contribuição previdenciária devida a terceiros, considerando que o art. 240 da Constituição Federal exclui do disposto no art. 195 as referidas contribuições, não estando abrangidas na competência da Justiça do Trabalho, como se vê nos acórdãos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS 1. A partir da interpretação dos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240 da Constituição Federal, firmou-se no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros (à exceção do SAT, em conformidade com a Súmula nº 454 do TST). 2. Viola o art. 114, VIII, da Constituição Federal acórdão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (Processo: TST/RR - 8237120125080012. Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: João Orestes Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, tão somente, a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Processo: TST/RR -

1294006320095200004. Data de Julgamento: 16/08/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: