Página 3366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

não é alta; c) essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; d) os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, tanto da 1ª Vara, quanto da 2ª Vara; e) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título; f) o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado; g) o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial.

Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Pois bem.

O acolhimento, pelo legislador da tendência jurisprudencial alhures destacada foi ditada, de um lado, pela necessidade de se emprestar efetividade à prestação jurisdicional, a qual passou, aliás, a figurar como direito fundamental (CF, art. , LXXLVIII, com redação da Emenda Constitucional nº. 45/2004); de outro, pelo Princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do Códex Instrumental. E o art. 866, regulamenta o instituto:

"Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel".

Por tais fundamentos, determino a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da executada , até que alcance o valor suficiente para a garantia do débito.

Mercê do art. 866, § 2º, do CPC, estabelecendo que "o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida", nomeio , como administradora e depositária judicial, CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA , cujos dados pessoais deverão ser obtidos pela escrivania.

A administradora/depositária deverá ser cientificada de que, nos termos do art. 149 do CPC, é considerada auxiliar da Justiça, passando a exercer múnus público, devendo guardar e conservar os bens recebidos até que lhes seja dada a destinação apropriada. Caso não desempenhe adequadamente o encargo assumido, estará sujeita a sanções civis e criminais, inclusive multa (CPC, art. 77, § 2º).

Deve a administradora providenciar, no prazo de 15 dias , plano de administração com proposta de atuação (para fins de aprovação judicial),demonstrando, contabilmente (mediante balancete subscrito por contador habilitado), o faturamento da executada nos últimos seis meses. O balancete indicará os limites mínimos e máximos de receita (dos quais não haveria porque deles se afastar).

Do plano também deverá constar a nominata dos profissionais responsáveis pela contabilidade (inclusive CPF); relação de alunos regularmente matriculados e eventual situação de inadimplência; formas de recebimento de mensalidades (inclusive o respectivo meio, e.g. depósito bancário, boleto, cartão de crédito).

A fiscalização da constrição será realizada dentro dos parâmetros obtidos com a apresentação do balanço da devedora.

Após a aprovação da forma de atuação, o administrador/depositário deverá prestar contas mensalmente.

O valor obtido deverá ser depositado pela administradora no dia 10 (dez) de cada mês, até o pagamento integral do débito. O primeiro depósito deverá ser efetuado no dia 10 (dez) do mês subsequente à intimação da penhora. No dia útil seguinte ao depósito, a administradora/depositária deverá apresentar em secretaria o respectivo comprovante, configurando a inércia a sua infidelidade. Expeça-se o respectivo mandado de penhora, intimando-se o representante legal da executada.

Intime-se, ainda, a administradora/depositária.