Página 39576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

CHRISTOPHER MICHAEL BUSCHER JUÍZA PROLATORA: REBECA SABIONI STOPATTO RELATORA: LÍBIA DA GRAÇA PIRES

Recurso Ordinário interposto pela reclamante às fls. 206/244 (ID. 4bea64f), contra a r. sentença de fls. 176/182 (ID. 67be250), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE reclamatória, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 198 (ID. 9243dd3), postulando a reforma da sentença quanto à anotação da CTPS e aos danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, e por alienação social..

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões pelos reclamados.

É o relatório.

V O T O

1. Admissibilidade. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Da anotação em CTPS.

Insurge-se a recorrente contra a r. decisão de origem, que determinou a anotação da CTPS pelo patrono da reclamante, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT.

Tendo em vista que os reclamados não foram localizados, foi determinada a sua citação por Edital, e, ausentes à audiência, foram considerados reveis e confessos quanto à matéria de fato.

Assim, a magistrada sentenciante reconheceu o vínculo empregatício havido entre as partes e determinou a anotação da CTPS da autora, os seguintes termos:

"Após o trânsito em julgado da sentença, o advogado da reclamante deverá proceder às anotações na CTPS da trabalhadora do vínculo aqui reconhecido: 11/01/2016 a 12/10/2016, função: babá; remuneração mensal de R$ 1.500,00. (...) A ordem, nesses termos, tem amparo em nos arts. 835 da CLT, c.c. 497 e 536 do CPC. Ademais, sob o ponto de vista prático, embora tal obrigação de

a fazer fosse de responsabilidade a priori da reclamada e, na inércia,

sub-rogada à Secretaria da Vara, o advogado também tem por mister a" administração da justiça "(art. 133 da CF). Assim, a sua colaboração por determinação judicial, nos termos desta sentença (por autorização, repito, do art. 835 da CLT), irá ao encontro dos princípios da celeridade, economia e melhor aproveitamento dos atos processuais. Além disso, evitará previsão e eventual execução de penas secundárias por eventual descumprimento da obrigação de fazer, as quais muitas vezes contribuem ao retardo da prestação jurisdicional e criam entraves à efetividade da fase executiva do processo. E, por fim, a determinação nesses termos, previne extravio de documento tão importante, com diversas outras anotações relevantes sobre a vida profissional do trabalhador (a)."

Com razão à reclamante.

Em que pesem os argumentos do MM. Juízo a quo, a anotação da CTPS do trabalhador é, com efeito, obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. 29 da CLT, havendo permissivo legal para a anotação substitutiva pela Secretaria da Vara, por determinação judicial, conforme § 2º do artigo 39 da CLT.

Destarte, reformo, e tendo em vista que os reclamados encontramse em lugar incerto e não sabido, determino que, após o trânsito em