Página 1856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.401 - MS (2019/0381641-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780

AGRAVADO : ALCIDES LAERCIO CAMPANO

ADVOGADO : ARIENI BIGOTTO - PR038157

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ (art. 1022 do CPC), Súmula 83/STJ (arts. , § 1º, e 12, I, da Lei Complementar nº 87/96) e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. , § 1º, e 12, I, da Lei Complementar nº 87/96).

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)