Página 4256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Quanto à controvérsia, alega a violação dos arts. , III, e 37, § 3º, do CDC e divergência jurisprudencial, no que concerne à existência de propaganda enganosa, trazendo os seguintes argumentos:

O inciso III, do art. do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada do produto que se adquire. No caso em apreço, o acórdão atacado viola tão disposto ao imputar as Recorrentes, consumidoras do serviço, que estas tinham plena ciência do curso contratado. O que não se evidencia nos autos.

[...] A mesma ofensa se observa ao art. 37, § 3º, que deve ser ampla, uma vez que "erro" é a falsa ideia da realidade, falsa noção formada na mente do consumidor por ação da publicidade. (fl. 1.054)

É o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Em que pese terem afirmado que "fora divulgado em mídia local, como de costume na região, que a formação seria em nível superior" (fl. 04), sem terem indicado expressamente quais foram as mídias empregadas (rádio, TV, jornal, folders), a empresa ré, visando comprovar sua publicidade (fase pré-contratual), instruiu sua peça de defesa com o fôlder publicitário (fl. 140), o qual traz a seguinte descrição/publicidade: "Defina o seu futuro hoje. Faça um curso técnico na FABET. Os cursos técnicos estão em alta no mercado de trabalho porque preparam pessoas para atuar em atividades específicas." No mesmo encarte publicitário, ao listar os cursos que oferece, afirma: "Cursos. * Técnico em finanças *Técnico em logistia * Técnico em negócios * Técnico em mecânica * Técnico em gestão de empresas * Técnico em Secretariado Executivo * Técnico em Eletroeletrônica Automotiva * Técnico em Transporte Rodoviário de Cargas * Técnico em Gestão de Empresas e Transporte.

Observa-se, portanto, sem qualquer tipo de esforço interpretativo, mas por mera leitura gramatical, que o encarte publicitário divulgado e patrocinado pela faculdade ré não faz qualquer tipo de ilação/omissão capaz de permitir o alegado erro, pois é expresso em afirmar que os cursos oferecidos são técnicos e, pelo emprego de conceitos e termos comuns e usuais do cotidiano, permite concluir que é de nível médio.

[...] No mesmo trilhar dos termos encartados na fase pré-contratual (publicidade), o contrato subscrito pelas autoras (todos os quatro com a mesma redação), ostenta, corno objeto (cláusula segunda), que o curso que está sendo contratado é técnico.

[...] Não é crível admitir que as autoras, embora tenham ciência pela publicidade patrocinada pela ré, bem como pelos termos técnicos empregados no ajuste negociai que se tratava de curso técnico, que a nomenclatura empregada no nome do curso - uso do termo executivo -tenha sido o motriz capaz de vetorizar a opção pelo curso por entender que