Página 6697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.465 - DF (2013/0319652-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : WEBER DE FREITAS

ADVOGADO : HIDERALDO LUIZ SILVA E OUTRO (S) - GO011125

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por WEBER DE FREITAS contra ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na edição da Portaria 2.242, de 10 de junho de 2013, publicada no dia 11 subsequente, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, "pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no inciso II do referido artigo 132" (e-STJ fl. 106) da Lei 8.112/1990.

Alega o impetrante, em síntese, que, não obstante exista a previsão de adoção de procedimento sumário para a apuração do cometimento da infração de abandono de cargo, deveria, na hipótese dos autos, ter sido admitido o exercício da ampla defesa e do contraditório, a fim de que fosse adotada "uma minuciosa averiguação por parte da Comissão Processante, das razões mais íntimas que motivaram o agente a se ausentar por tal período" (e-STJ fl. 04).

Aduz que "a referida medida seria indispensável, para uma consistente apuração se a ausência foi realmente intencional, conforme previsão do art. 138 da Lei 8112/90, que expressamente prevê que o abandono do cargo só se configura se restar comprovada a intenção do servidor, de ausentar-se por mais de 30 dias consecutivos" (e-STJ fl. 04).

Destaca que houve a comprovação, por meio de vários laudos e atestados médicos, de que não tinha condições psicológicas de exercer a sua função, sendo certo que, no curso do processo disciplinar, nem sequer foi pessoalmente ouvido, providência que seria imprescindível para a apuração do requisito subjetivo que o texto legal exige, qual seja, o animus abandonandi.

Sustenta que a defesa no processo disciplinar não poderia ser limitada àquela "apresentada por meio do seu defensor constituído, mas que lhe fosse admitido, ainda, produzir uma defesa realmente ampla, inclusive, com produção de provas documentais complementares, bem como as testemunhais, as quais não lhe foi admitido produzi-las, restando caracterizado, assim, o cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 05).

Afirma que a comissão processante não considerou o laudo médico pericial apresentado em junho de 2012 relacionado ao período em que foi constatada a sua suposta desídia, bem como que deveria ter sido submetido a uma junta médica especializada em psiquiatria.