Página 2070 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020

em consonância com o § 1.º do art. 10 do CPP verifica-se a pertinência do pedido de arquivamento em relação ao aludido crime. Destarte, acatando o parecer ministerial, nos termos dos arts. 18 e 28 do CPP, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial reconhecendo a inexistência de base legal para a propositura de ação penal contra o acusado WALTERLEY COSTA DA SILVA relativo a crime de estupro de vulnerável. Ressalvo que o presente procedimento policial poderá ser desarquivado caso surjam novas provas observado o prazo prescricional. DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129 § 9ºDO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 7,i DA LEI N.11.340/06 Recebo a denúncia oferecida contra WALTERLEY COSTA DA SILVA, uma vez que estão satisfeitos os requisitos formais e materiais (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal). 2.Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do Código de Processo Penal), esclarecendo-o que não o fazendo, será nomeado defensor para essa finalidade. 3.Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4.Caso o acusado não seja localizado para citação, encaminhem- se os autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova conclusão. 5. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada. 6.Apresentada a defesa, não sendo o caso do item 3, voltem os autos em conclusão, tudo devidamente certificado. 7. Cumpram-se as diligências requeridas pelo MPE, se houver. Serve a presente Decisão como DECISÃO / MANDADO. Cumpra-se. Santarém Novo,05 de fevereiro de 2020. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito PROCESSO: 00000013520208140093 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2020 VITIMA:O. E. ACUSADO:ELISEU FERREIRA DO CARMO. Acusado: Eliseu Ferreira do Carmo Endereço: atualmente recolhido no Centro de recuperação Regional de Salinópolis. Vítima: O. E. DESPACHO/MANDADO R. H. 1. Notifique-se o denunciado ELISEU FEREIRA DO CARMO para, por intermédio de advogado, apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir, bem como arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas. Advirta-o que em caso de inércia, será nomeado Defensor Público para promover sua defesa. 2. Caso o denunciado não apresente defesa preliminar ou se manifestem requerendo que suas defesas sejam promovidas pela Defensoria Pública, e, certificada a ausência de Defensor Público oficiante na Comarca, retornem os autos conclusos. 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso o denunciado não seja localizado para citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova conclusão. 5. Sem prejuízo, juntem-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada e o laudo toxicológico já disponibilizado no Sistema Libra e cumpram-se eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público e requisite-se o Laudo da Perícia de Mecanismo e Potencialidade da arma apreendida. 6. Apresentada a defesa, não sendo o caso do item 3, voltem os autos em conclusão, tudo devidamente certificado, para análise do recebimento da denúncia. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do provimento nº 003/2009 -CJCI c/c provimento nº 003/2009 - CRMB. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Santarém Novo/PA, 06 de fevereiro de 2020. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito titular da Comarca de Santarém Novo PROCESSO: 00002011320188140093 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO A??o: Ação Civil Pública Infância e Juventude em: 06/02/2020 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU:MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO Representante (s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) REU:THALES MICHEL MARQUES MONTEIRO. SENTENÇA O representante do Ministério Público, às fls. 55-v, manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. Constam nos autos, às fls. 53, vez que o provimento judicial inicialmente buscado foi solucionado, conforme informações obtidas na certidão mencionada. Decido. À certidão de fl. 53 informa que o veículo MMC/L200, TRITON GL D, PLACA QDM-6215/PA já se encontra em poder da Secretaria Municipal de Saúde. Assim, verificase o esvaziamento do mérito da presente demanda, razão pela qual há de ser declarada sua perda de objeto. Pelo exposto, ante a perda do objeto desta ação, julgo extinto o presente processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém Novo,06 de fevereiro de 2010. Roberta Guterres Caracas Carneiro Juíza de Direito PROCESSO: 00014637120138140093 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 06/02/2020 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO