Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

do art. 345, inciso II do referido diploma legal. Por outro turno, à luz das diretrizes estipuladas no artigo 99 e seguintes do ECA e, cotejando o arcabouço probatório contido nos autos, é de se reconhecer a procedência, em parte, da pretensão formulada na petição inicial. No tocante às demandas a envolverem direitos de criança e adolescente, o julgador deve obrigatoriamente pautar sua decisão com observância ao princípio da proteção integral e do "melhor interesse da criança", conforme preceitua o art. da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." Na seara constitucional, esse princípio irradia-se do disposto nos artigos 227 e 228 da Carta Magna, de redação:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Ainda, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil: "Art. 3.1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança." De fato, consoante se infere do painel probatório produzido consistente, sobretudo, o depoimento da genitora, da Sra. Amara Maria de Amorim e da própria adolescente em audiência, somando-se aos relatórios da equipe interprofissional da Casa de Apoio Raio de Luz e o parecer ministerial, resta constatada a inexistência de motivos ensejadores à providência postulada na peça inaugural, tendo em vista que a situação inicialmente encontrada fora fato isolado, não havendo situação de negligência emocional, sexual e psicológica em relação à infante Gleyce Kelly do Nascimento Silva. Nessa linha de raciocínio, afigura-se de bom alvitre a aplicação, em relação ao adolescente, das medidas protetivas elencadas no artigo 101, incisos I a V, do ECA. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na peça exordial, apenas para aplicar as medidas protetivas elencadas no artigo 101, incisos II, III e V, do ECA em relação à adolescente GLEYCE KELLY NASCIMENTO SILVA e bem assim a orientação e apoio psicológico à família e ao núcleo familiar, ao tempo em que ratifico a decisão concessiva de guarda da adolescente GLEYCE KELLY NASCIMENTO SILVA em favor da Sra. AMARA MARIA DE AMORIM. Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Ipojuca para que promova a orientação e o acompanhamento do caso pelo prazo de 6 meses. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante o disposto no artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva e após, arquive-se. Cumprase. Ipojuca (PE), em 30 de janeiro de 2020.EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHELJuiz de Direito 828

Sentença Nº: 2020/00026

Processo Nº: 0000365-43.2006.8.17.0730

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Maria José Pini da Silva

Advogado: PE007067 - Silvio Roberto Torres

Réu: Erothides Flora Chalaça

Réu: Maria do Carmo Fernandes Pereira

Advogado: PE013120 - Fabio Guilherme Coutinho Rio

Réu: Djailson Oliveira de Siqueira

Advogado: PE005867 - José Albérico Batista

PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCARua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca (PE), CEP 55590-000, Fone: (81) 3181-3422PROC. Nº 0000365-43.2006.8.17.0730SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 - RELATÓRIO. MARIA JOSÉ PINI DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL em face de EROTHIDES FLORA CHALAÇA, MARIA DO CARMO FERNANDES PEREIRA e DJAILSON OLIVEIRA DE SIQUEIRA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, a qual veio acompanhada de documentos. Despacho inicial à fl. 47. Atendendo despacho proferido por este juízo, a parte autora emendou a exordial às fls. 49/52. A parte demandada EROTHIDES FLORA CHALAÇA apresentou peça contestatória às fls. 57/61. A parte demandada DJAILSON OLIVEIRA DE SIQUEIRA apresentou peça contestatória às fls. 63/71, acompanhada de documentos. A parte demandada MARIA DO CARMO FERNANDES PEREIRA apresentou peça contestatória às fls. 91/96, acompanhada de documentos. Réplica às fls. 152/153. Petição constante às fls. 178/180, subscrita pelos advogados e pelas partes MARIA JOSÉ PINI DA SILVA, MARIA DO CARMO FERNANDES PEREIRA e o espólio de EROTHIDES FLORA CHALAÇA, representado por MARIA DO CARMO FERNANDES PEREIRA, em que requereram a homologação de acordo firmado entre tais partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os termos do acordo proposto ente as partes na presente demanda, não se verifica qualquer obstáculo à sua homologação, uma vez que se trata de transação amigável, por meio do qual as partes fazem concessões mútuas no sentido de pôr fim ao litígio instaurado, o qual transcorreu com a realização de todos os atos inerentes a tal modalidade de procedimento. Nesse diapasão, observo que foram respeitados o contraditório judicial e a legislação vigente. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo retromencionado, nos termos da fundamentação. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do novo estatuto processual civil. Custas e honorários da forma acordada entre as partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado.Ipojuca (PE), em 4 de fevereiro de 2020.EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHELJuiz de Direito 828

Sentença Nº: 2020/00027

Processo Nº: 0001192-39.2015.8.17.0730

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: BANCO GMAC S.A

Advogado: PE018857 - Carlos Eduardo Mendes Albuquerque