Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

movimento. Urge registrar, como já pacificado, “nos casos de acidente de trânsito com abalroamento na traseira presume-se a culpa do condutor do carro abalroador, visto inobservar o dever de guardar distância de segurança entre seu automóvel e o que segue imediatamente à frente” (RT, 611/129), mormente o previsto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto de se presumir que a colisão ocorrera em razão de tal condutor não ter respeitado a distância necessária em relação ao veículo que trafegava à sua frente. “Quem conduz atrás de outro veículo deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam. Consoante iterativa jurisprudência, é previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, especialmente nos grandes centros, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo. Daí por que entendem os tribunais, em regra, ser presumida a culpa do motorista que colide com o veículo a traseira de outro” (1.º TACSP 6.ª C. Ap. 567.101-8 Rel. Carlos Roberto Gonçalves j. 29.07.94). ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE CONTRATRASEIRADO VEÍCULO QUE SEGUE À SUAFRENTEAUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO CONTRA QUEM TEM A PRESUNÇÃO A SEU FAVOR - RESSARCIMENTO DE DANOS DEVIDO. Em sede de acidente de trânsito, há presunção relativa de culpa daquele colide contra a traseira do veículo que segue à sua frente, cumprindo- Ihe, por conseguinte, o ônus de produzir prova em contrário. (AC nº 914.488-0/4, 30a Câmara de Direito Privado - Rei. ANDRADE NETO - j 01.10.2008) Neste diapasão, a apreciação da conduta deve se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes. O condutor do veículo da ré, assim, não observou o dever objetivo de cuidado, consistente na observância do limite de velocidade local, bem como a manutenção de distância mínima com relação ao veículo que trafegava a sua frente. “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” [g.n] Prevendo a conduta que desrespeita tal norma, também como infração administrativa de natureza grave, nos termos do artigo 192, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:(...)” Sobre o exposto, nas palavras de Wilson Melo da Silva: “...imprudente e, pois, culpado, seria, ainda, o motorista que integrando a corrente do tráfego descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável, distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve a sua marcha.” [g.n.] (Da responsabilidade civil automobilística. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1983, p. 375-377, apud: Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1455). Ainda sobre a distância de segurança, Wladimir Valler faz judiciosas, retiradas da mesma obra do Eminente Desembargador Rui Stoco: “A denominada distância de segurança se destina a oferecer ao motorista o tempo necessário para a atuação de reflexos e procurar conter a máquina sob a sua responsabilidade. (...)” (Responsabilidade civil e criminal nos acidentes automobilísticos. 2ª ed., Campinas: Julex Livros, 1993, 2.v, p. 270/271, apud: Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1455). Destarte, a responsabilidade pelo acidente está devidamente demonstrada, visto que aquele que trafega por via tem a obrigação de manter a distância suficiente do veículo que vai a sua frente, para evitar qualquer colisão, fato este ao qual reputa-se verdadeiro in casu por força da ausência de prova em contrário. A responsabilidade civil exige, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do artigo 186 do Código Civil, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa (cf., nesse sentido, Nestor Duarte, in Código Civil Comentado, org. Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 123). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do requerido a ressarcir os danos materiais experimentados pela requerente. A culpa, por sua vez, consubstancia-se na inobservância de um dever objetivo de cuidado que venha a acarretar um resultado danoso. A conduta, não obstante a ausência de vontade de seu autor na consecução do evento gera a obrigação de indenizar, por conta da falta da necessária cautela. O dever de cuidado, em determinadas situações cotidianas, tem regulamentação normativa, como ocorre no que toca ao tráfego de veículos automotores. Deste modo, avexataquaestio que envolve autora e ré recai apenas sobre um evento: a discussão acerca dos valores devidos a título de indenização. A autora pleiteia a reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito no importe de R$ 18.150,00. A parte ré, por sua vez, não impugnou especificamente os valores cobrados pela requerente. Desta forma, e ante a ausência de prova robusta em contrário, a versão oferecida pela autora deve prevalecer, incumbindo à ré a responsabilidade pela reparação do dano, que já foi devidamente pago pela ora requerente ao segurado. E como operada a sub-rogação, em regresso, a autora deve receber o montante de R$ 18.150,00, equivalente ao saldo remanescente da indenização (fls. 42) após a comercialização dos salvados (fls. 43), e que não foi objeto de impugnação específica pela requerida. Procede, outrossim, o pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por UL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 29.153,00 , com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do E.TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso. Em decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% do total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, CPC. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CF nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP)

Processo 1066444-96.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Barbi do Brasil LTDA - Esser Paradise Empreendimentos Imobiliários LTDA. e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Barbi do Brasil LTDA. contra Esser Paradise Empreendimentos Imobiliários LTDA., fundamentada na venda de diversas mercadorias à executada cujo pagamento no valor de R$ 36.514,84 não ocorreu. Decorrido o prazo da citação sem pagamento voluntário, a executada requereu pesquisa de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud (fls. 30/31). As medidas foram deferidas (fls. 34). O bloqueio de ativos