Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Fevereiro de 2020

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Relatei. Decido.

Conforme a norma supracitada, o pedido de regularização de prestação de contas de candidato, quando já houve decisão anterior pela não prestação, não gera novo julgamento das contas, mas apenas a possibilidade de regularização da situação do Requerente no Cadastro Eleitoral, para fins de obtenção da respectiva certidão de quitação eleitoral, que é uma condição de elegibilidade (art. 11, § 1º, inciso VI c/c § 7º, Lei nº 9.504/1997).

Diante dos pareceres técnico e ministerial, dando conta da regularidade do pedido, e tendo em vista o disposto no art. 41, inciso XXIII do Regimento Interno deste Tribunal, DEFIRO o presente requerimento de regularização da Prestação de Contas do Candidato ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA, referente ao pleito de 2014, pelo que REVOGO os efeitos advindos do Acórdão TRE /MT nº 24.797/2015 (impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral).

À CCIA-TRE/MT para ciência e anotações, se for o caso.

Depois, à CRE-TRE/MT para ciência, anotações e comunicações necessárias, se for o caso.

Depois, remeta-se à Douta PRE.

Ao retorno, publique-se e, decorrido o prazo, arquive-se.

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2020.

Doutor FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Juiz-Membro

PETIÇÃO Nº 94-40.2017.6.11.0000

ASSUNTO: REQUERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -2013 - REFERENTE AO PROCESSO Nº 104-89.2014.6.11.0000 - CLASSE: PC - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B/MT

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B/MT

Advogado: Daniel Andrade Rezende Maia - OAB: 104.717/Mg

Advogada: Camila Soares de Oliveira - OAB: 112.051/Mg

Advogado: Lucas Amaral Gonçalves - OAB: 168.301/Mg

REQUERENTE: CAMILO REIS DUARTE, PRESIDENTE E TESOUREIRO "AH DOC", RESOLUÇÃO Nº 001/2017

REQUERENTE: SERGIO EDUARDO CINTRA, PRESIDENTE (PERÍODO: 16/06/2011 a 14/06 /2015)

REQUERENTE: ADRIANE MARTINS DA SILVA, TESOUREIRA (PERÍODO: 15/07/2011 a 14/06 /2015)

RELATOR (A): DOUTOR JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

Decisão/Despacho:

"Vistos etc.

Trata-se de pedido de regularização da prestação de contas do DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B/MT, referente ao exercício financeiro de 2013.

De início, destaco que a contabilidade da agremiação requerente foi julgada não prestada nos autos do processo nº 104-89.2014.6.11.0000, consoante acórdão de n. 24841.

A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria atestou a regularidade da documentação apresentada e emitiu parecer pelo deferimento do pedido às fls. 115/119.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou no mesmo sentido, opinando pela regularização às fls. 130/131.

É o relatório.

DECIDO.

O Tribunal Superior Eleitoral expediu a Res. TSE nº 23.604/2020, vigente desde 1º de janeiro de 2020, disciplinando as finanças e a contabilidade dos partidos políticos, trazendo nova regulamentação quanto à prestação de contas das agremiações.

O pedido de regularização de contas de campanha eleitoral está previsto no art. 58 da supracitada

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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