Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Na esteira do art. 4º, § 2º, da norma da Res.-TSE nº 23.517/2017, demandas em curso contra indicados em lista tríplice serão consideradas pelo Plenário deste Tribunal Superior para fins de verificação do requisito constitucional da reputação ilibada.

3. Pelo exposto, esta Assessoria sugere seja destacada, por ocasião do julgamento dos presentes autos, as demandas em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.

De acordo com os pareceres da Assessoria Consultiva (Assec), os advogados indicados atenderam aos requisitos objetivos previstos na Res.-TSE 23.517.

No que tange ao exercício do cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima pelo Dr. Rommel Luiz Paracat Lucena, verifica-se, na linha da manifestação da unidade técnica, que não constitui óbice àsua participação na presente lista, uma vez que se trata de cargo efetivo, sendo a vedação do art. 16, § 2º, do Código Eleitoral dirigida apenas aos exoneráveis ad nutum.

Além disso, o órgão técnico destacou a existência de certidões judiciais positivas com relação ao advogado Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.

O advogado indicado apresentou certidão positiva da Justiça Estadual (ID 17086338), constando:

a) os Processos 0142575-78.2006.8.23.0010 e 1006142575-6, que tratam do mesmo feito sobre imissão na posse referente a lote de terras, no qual figuraria no polo passivo juntamente com outras pessoas;

b) certidão positiva da Justiça Federal, indicando a Ação de Execução Fiscal 9567-12.2014.4.01.4200, ajuizada em seu desfavor, que tem por objeto cobrança de débitos inscritos na dívida ativa no valor de R$ 36.112,58.

No que tange aos processos oriundos da Justiça Estadual, alusivos àimissão na posse, conforme assentado na parecer da Assessoria Consultiva (Assec), o advogado indicado esclareceu que:

a) “‘em verdade trata-se do mesmo processo’, que iniciou físico ‘e posteriormente foi convertido em digital’” (ID 19267288);

b) integrou a “mencionada demanda apenas por figurar como parte da cadeia de domínio do imóvel em discussão, não tendo outra relação com o fato (ID 17086338, fl. 1)” (ID 17561938);

c) “‘não figura mais [...] naquele feito [nº 0412575-78.2006.8.23.0010], tanto que a imissão de posse não foi a ele direcionada’ e apresenta documentos em reforço às alegações (ID 18730238, fls. 5-10)” (ID 19267288).

O órgão técnico consignou, ainda, de acordo com a certidão apresentada pelo advogado indicado, que, “acolhido o pedido da parte autora em grau de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da decisao em 31 de julho de 2014. Expedidos Mandado de Imissão na Posse em favor da parte autora, todos foram infrutíferos, tendo sido expedido novo mandado em desfavor de Sebastiana Reis dos Santos, o qual se encontra pendente de retorno ao cartório (ID 17086338, fl. 21)” (ID 17561938).

Ademais, conforme constou da documentação apresentada (ID 18730238, p. 9), o despacho proferido naqueles autos determinou ao Oficial de Justiça a adoção de medidas para a imissão na posse apenas com relação aos réus Antônio de Souza da Silva e Sebastiana Reis dos Santos, ou seja, não foram direcionadas ao advogado indicado.

Ressalto que os demais documentos (ID 18730238, pp. 5-8) –petições da parte contrária indicando a exclusão do advogado indicado do feito e requerendo a expedição de mandado de imissão na posse apenas em relação aos réus supramencionados, bem como o acordo feito entre as partes do processo, no qual o advogado indicado émencionado como antigo proprietário do bem –corroboram as alegações do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.

Nesse contexto, anoto que a jurisprudência deste Tribunal éfirme no sentido de que “o fato de o indicado figurar como parte em processo judicial, por si só, não macula a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, § 1º, III da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral. Precedentes”(LT 060038356, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 8.10.2019).

Com efeito, a ação de imissão na posse, na qual o advogado indicado apenas figurou inicialmente no polo passivo juntamente com outras pessoas, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31 de julho de 2014, bem como o fato de que as ordens judiciais determinando medidas para retomada do imóvel não estão sendo contra ele direcionadas não comprometem a sua idoneidade moral.

De outra parte, com relação ao processo de execução fiscal, verifico no parecer emitido pela Assessoria Consultiva (Assec) que o advogado indicado afirmou que o feito está suspenso e com o débito parcelado, cujo pagamento está sendo por ele honrado, assentando, ainda, que o indicado “faz juntada de documentos que avalizariam a assertiva (ID 18730238, fls. 11-12)” (ID 19267288).

De acordo com as certidões emitidas pela Justiça Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 17086338, p. 7, e ID 18730238, p. 12), emitidas, respectivamente, em 3.9.2019 e 5.11.2019, verifica-se que os débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), alusivas ao Processo 9567-12.2014.4.01.4200, estão com a exigibilidade suspensa. Além disso, a consulta processual (ID 18730238, p. 11) indica o parcelamento do débito como situação atual.

Sobre a questão, este Tribunal já decidiu que a “execução fiscal em desfavor do indicado, suspensa por decisão judicial em razão do parcelamento do débito –consoante certidão da Justiça Federal –não constituiu mácula àidoneidade moral do candidato, a afastar o óbice àsua permanência na presente lista tríplice. Precedentes” (LT 0600056-48, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 17.8.2018).