Página 248 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Julho de 2011

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico

Nº 123/2011 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2011

Recife, 01 de dezembro de 2010.

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Vice-Presidente do TRF da 5ª Região

Assinado Eletronicamente. Observar rodapé.

AC - 437961/PE - 2006.83.00.010516-0 [0010516-25.2006.4.05.8300]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)

APTE : MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA ROCHA e outros

ADV/PROC : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA e outros

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : OS MESMOS

RECTE em : FAZENDA NACIONAL

REsp

DECISÃO

Trata-se de recurso especial oposto com suporte no art. 105, III, a, da Carta Magna contra acórdão proferido por esta Egrégia Corte.

Alega-se contrariedade e negativa de vigência ao (s) art (s). 13 da Lei 9.620, 124, I, e 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80.

Contrarrazões apresentadas.

O apelo excepcional não reúne condições de prosperar.

É evidente que para a análise da tese trazida no apelo extremo há que se adentrar na seara probatória, o que vai de encontro à Súmula nº 7/STJ.

Com essas considerações, INADMITO o recurso especial.

Recife, 03 de dezembro de 2010.

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Vice-Presidente do TRF da 5ª Região

Assinado Eletronicamente. Observar rodapé.

AC - 382428/CE - 2005.81.00.000235-0 [000023562.2005.4.05.8100]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA

ORIGEM : 7ª Vara Federal do Ceará

APTE : HUMBERTO JORGE JIUSTI BARROS

APTE : FRANCISCO GOMES DA SILVA

APTE : JOSÉ FERREIRA DA SILVA

APTE : PEDRO CLEMENTINO DA ROCHA FILHO

APTE : UBIRATAN ALVES MENDES

ADV/PROC : FELIPE FIALHO NETO

APDO : FAZENDA NACIONAL

RECTE em RE : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido por esta egrégia Corte.

Contrarrazões não apresentadas.

Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinárias.

Demonstrou-se, em preliminar, a existência da repercussão geral, defendendo que a questão constitucional suscitada ultrapassa os interesses subjetivos das partes, atendendo ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.

Entretanto, observo que a matéria suscitada na peça recursal (Prescrição e decadência. Repetição de indébito. Arts. e da Lei Complementar 118/2005. Repetição de indébito tributário. Retroatividade de lei de interpretação) já teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 561908.

Posto isso, consoante a norma do art. 543-B e seu § 1º do Código de Processo Civil, determino que este processo fique suspenso até o pronunciamento definitivo do colendo STF.

Publique-se. Intimem-se.

Recife, 26 de novembro de 2010.

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Vice-Presidente do TRF da 5ª Região

Assinado Eletronicamente. Observar rodapé.

AC - 382428/CE - 2005.81.00.000235-0 [000023562.2005.4.05.8100]