Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA, 45445-A/PB, 01472/PE, 9431/PI, 45445/PR, 175723/RJ, 952-A/RN, 5402/RO, 413-A/RR, 86269A/RS, 33906/SC, 707A/SE, 308730/SP, 5395-A/TO)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REMESSA INDEVIDA – BAIXA À ORIGEM.

1. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou seguimento ao extraordinário considerado o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no agravo de instrumento nº 759.421. Interposto agravo interno, deixou o Colegiado de proferir decisão na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

2. Observem a organicidade do Direito, em especial o instrumental. O encaminhamento do processo ao Supremo não se harmoniza com a sistemática instituída pelos artigos 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil.

3. Devolvam o processo ao Tribunal de origem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.578 (612)

ORIGEM : 08000875520184058102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA

ADV.(A/S) : ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ (12738/CE)

RECDO.(A/S) : ARIADNE VIDAL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. O art. da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplicase a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB;

2. Apelação improvida.“ (Doc. 10)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , 61, § 1º, II, a, 93, I, 94, 103, VII, 103-B, XII, 104, parágrafo único, II, 107, I, 111, § 1º, I, e 129, § 3º, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa.

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Ab initio, verifica-se que os artigos da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas:

“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela’.

De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.

Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).

(...)

Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria.

A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).

O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 139-140 e 175-176)

Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013; e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

II – Agravo regimental improvido.”

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.

Publique-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.648 (613)

ORIGEM : 00014209320158260073 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MARINES BATISTA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : DANIEL ROBERTO DE SOUZA (289297/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

"TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -Preliminar rejeitada: o Juiz não está proibido de iniciar as perguntas e a menção a que ele complementa as respostas pode se dar em qualquer momento. Rejeitada a preliminar, ademais, sem demonstração do prejuízo. No mérito: prova suficiente de autoria. demonstração da traficância. Versões negatórias não demonstradas nos autos. Encontro de drogas que pela condição, modo de armazenamento, material para embalagem demonstra o fim de comércio. Prova de defesa que não elide o crime. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS”. (Doc. 2, p. 232)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (Doc. 2, p. 269)

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , XLVI e LVII, da Constituição Federal. (Doc. 3, p. 32-41)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incindiriam os óbices previstos nas Súmulas 279 e 284 do STF e que a matéria apresenta índole infraconstitucional. (Doc. 3, p. 88/89)