Página 460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

0504070-24.2019.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Valnisia Santos de Jesus

Advogado: Shirlene Figueiredo Barbosa (OAB : 46856/BA)

Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB : 42873/BA)

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Havendo demonstração, pela parte Ré, da contratação do serviço e da inadimplência da Autora, legítima é a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito quando provada à sua legalidade, visto que a parte deu causa à inscrição em virtude de sua inadimplência para com a empresa Acionada. RECURSO NÃO PROVIDO.

0028636-46.2009.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Claudio Cardoso dos Santos

Defensor Público: Isis Vasvoncellos Guimarães

Apelante: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

Procurador: Carlos Alberto Fernandes de Almeida Leão

Apelado: Claudio Cardoso dos Santos

Apelado: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO DEFINITIVA. CONSTATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI 12.373/2011. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO. IMPERIOSIDADE. I A aposentadoria por invalidez somente é cabível quando a situação do segurado se subsume ao disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. Assim, não comprovada a incapacidade total e permanente, descabida é a sua concessão. II – Comprovado, por laudo pericial, que o demandante apresenta sequelas, já consolidadas, com redução da capacidade para o trabalho habitual, é devida a concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei n.º 8.213/91), com início a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. III – Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser observado o disposto no artigo 41-A da Lei n.º 8.213/91, que determina a aplicação do INPC à correção monetária e juros de mora com o índice aplicado à caderneta de poupança, razão da impossibilidade de incidência da TR. IV - O art. 5º da Lei Estadual n.º 12.373/11 isenta a autarquia apelante do pagamento das custas judiciais, razão pela qual deve ser extirpada da sentença recorrida, em reexame necessário. V - Porquanto se trata a parte ré de Autarquia Federal, conforme o art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual 26/2006, não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM NECESSÁRIO REEXAME. 0533140-28.2015.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Crispim de Miranda Nascimento

Advogado: Edilson Santana da Silva (OAB : 44506/BA)

Apelado: Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB : 43925/BA)

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL. COMPLETA. DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – O seguro DPVAT foi instituído pela Lei n.º 6.194/74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez permanente, e a cobertura das despesas efetuadas com assistência médica. II – O entendimento firmado pelo Plenário do STF é pela necessidade do prévio requerimento administrativo antes de provocar a manifestação do Poder Judiciário sobre ameaça ou lesão a direito. PRELIMINAR REJEITADA. III – Atestada a invalidez permanente, parcial e completa de natureza leve, correto encontra-se o valor pago, em face da lesão sofrida pelo recorrido nos termos do artigo , II da Lei nº 6.194/74, sendo descabida a complementação pleiteada. RECURSO IMPROVIDO.

0514897-22.2017.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Hercules Oldack Araujo Carneiro

Advogado: Pericles Novais Filho (OAB : 19531/BA)

Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB : 28478/BA)

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO. CORREIOS. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I –