Página 549 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

PANHANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ NOS TEMAS Nº 128 E 129. CABIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O art. 247 da Lei Orgânica do Município do Salvador assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: “aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos”. O Autor possui deficiência decorrente de disfunção mental compatível com o CID X F06 E F20.0, mantendo quadro incapacitante e sob tratamento contínuo. Demonstrada a carência do Autor, que aufere aposentadoria por invalidez e necessita locomover-se com acompanhante pelo serviço de transporte coletivo da cidade do Salvador para as unidades de saúde a fim de dar continuidade ao seu tratamento. O Egrégio STJ firmou entendimento, ao julgar o recurso paradigma (Resp 1108013/RJ – TEMA 128 e 129), no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

0003057-85.2018.8.05.0032 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensor Público: Ewerton Santos Freitas

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Luís Eduardo Rolin Carneiro de Oliveira

Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE BRUMADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR FO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ NOS TEMAS Nº 128 E 129. CABIMENTO. O Egrégio STJ firmou entendimento, ao julgar o recurso paradigma (Resp 1108013/RJ – TEMA 128 e 129), no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Descabimento da condenação do Estado da Bahia em ônus sucumbenciais in casu. RECURSO IMPROVIDO.

0000627-97.2017.8.05.0032 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensor Público: Ewerton Santos Freitas

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Luís Eduardo Rolin Carneiro de Oliveira

Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE BRUMADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR FO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ NOS TEMAS Nº 128 E 129. CABIMENTO. O Egrégio STJ firmou entendimento, ao julgar o recurso paradigma (Resp 1108013/RJ – TEMA 128 e 129), no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. RECURSO IMPROVIDO.

0809940-70.2015.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Quintas Imperial Empreendimentos e Participações LTDA

Advogado: Roger Artur Buratto (OAB : 4680/BA)

Apelado: Alberto Dantas Chcramm Junior

Advogado: Julianne Nunes Silva (OAB : 17941/BA)

Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes

Decisão: Rejeitadas as Preliminares no mérito, deu-se provimento parcial. Feita sustentação oral pelo Advogado do Apelante. Des. José Luiz Pessoa Cardoso passou a compor a turma em razão da ausência justificada da Desa. Heloísa Graddi.

Ementa: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DO INADIMPLEMENTO. FATORES PREVISÍVEIS QUE FAZEM PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO. Sobrestamento – Tese do Tema 971 firmada pelo STJ: Não há mais se falar em sobrestamento do Tema número 971, referente à aplicação inversa da multa contratual, em favor do comprador, pois a tese firmada pelo STJ autoriza tal aplicação. Rejeitada. Nulidades rejeitadas. No que toca aos embargos de declaração e a alegada falta de cumprimento do rito processual ao fazer realizar audiência de conciliação, não há razão o Apelante. “Verifica-se que foi designada audiência de conciliação às fls.71, porém a ré não lançou qualquer proposta de acordo. E não há que se falar em impossibilidade de firmar acordo em razão da ausência da parte autora, vez que a mesma se fez representada por advogado com poderes para transigir. Ademais disto, as partes podem transigir até extrajudicialmente e em qualquer fase do processo, não havendo qualquer previsão de que disto dependa o julgamento do processo.” (sentença de Embargos). Quanto à decretação da nulidade do processo por falta de cumprimento do rito processual ao suprimir a fase instrutória, sem o depoimento das partes e sem a apresentação das provas testemunhais requeridas, registra-se que a demanda limita-se à produção de provas documentais, sendo o juiz o gestor do processo, analisando as provas que se fazem necessárias ao seu convencimento. Em