Página 823 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016808-65.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: MARCIO SANTOS DE CERQUEIRA e outros

Advogado (s): LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA

IMPETRADO: Juiz de Direito de Senhor do Bonfim, 1ª Vara Criminal

Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIME CATALOGADO, NO ART. 126, do Código Penal.. O MM. JuIZ de Direito da Vara Crime da comarca de SENHOR DO BONFIM INFORMOU QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM aplicação de medidas cautelares, previstas no art. 319, cpp, EM 23/08/2019, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE WRIT. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO.

I. Instado a prestar informações, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da comarca de Senhor do Bonfim, prestou-as, no documento Id nº 5597258/5597347, noticiando que, em 23/08/2019, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, MARCIO SANTOS DE CERQUEIRA, havendo sido aplicadas, na oportunidade, as medidas cautelares, catalogadas, no art. 319, I, II, IV e V, do CPP, fixando-lhe o pagamento de fiança, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Diante da novel informação, vislumbra-se que resta superado o pleito dos impetrantes e que o remédio heroico encimado perdeu o seu objeto, encontrando-se, portanto, prejudicado o deslinde do seu mérito.

II. Parecer da Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade.

III. PEDIDO PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus nº 8016808-65.2019.805.0000, impetrado pelos advogados, Dr. SÉRGIO REIS e Dr. LEONARDO VITÓRIA,, em favor de MARCIO SANTOS DE CERQUEIRA, ACORDAM os senhores desembargadores, componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, de de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Gesivaldo Nascimento Britto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

EMENTA

8025504-90.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia

Paciente: Lucas Dos Santos Andrade

Impetrado: Juiz De Direito De Senhor Do Bonfim, 1ª Vara Criminal

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025504-90.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SENHOR DO BONFIM, 1ª VARA CRIMINAL

Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CATALOGADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO.

Trata-se de habeas corpus, em o qual são pleiteadas, liminarmente, a suspensão da audiência, designada para o dia 26/11/2019, até o julgamento final deste habeas corpus, e, no mérito, seja declarada a nulidade processual.