Página 320 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE -, foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. II. Na forma da jurisprudência, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida emprimeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em casos excepcionais, emque a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça temse firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes:AgRg no REsp 1416078/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014; AgRg no REsp 1409341/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009" (STJ, AgRg no REsp 1478224/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015). Emigual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. II. Agravo Regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL- 1484093 2014.02.53492-9,ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:29/03/2016 ..DTPB:.)

Assim, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado.

Isto posto, indefiro a liminar.

Concedo os benefícios da gratuidade judicial. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, comprazo de 10 (dez) dias para resposta. Após, dê-se vista ao MPF e venhamconclusos para sentença.

Intime-se. Cumpra-se.

SantoAndré, 3 de fevereiro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005298-51.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federalde SantoAndré

IMPETRANTE:ANSELLBRAZILLTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE:ENEIDAVASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SANTO ANDRÉ, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que concedeua segurança, nos quais se alega obscuridade e contradição.

A obscuridade estaria no fato de a sentença não ter sido clara quanto à espécie de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins – destacado ou escriturado. No que toca à contradição, destaca que o dispositivo que vedava a compensação de tributos arrecadados pela Receita Federalcomas contribuições previstas no artigo 11, da Lein. 8.212/1991 foirevogado.

Intimada, a Receita Federalpugnoupela manutenção da sentença.

Decido.

Comrazão a embargante. De fato, a sentença apresenta os defeitos indicados pela parte embargante.

Assim, passo a apreciar as questões levantadas pelo embargante.

Espécie de ICMS a serexcluído da base de cálculo do PIS/COFINS

O entendimento do Supremo TribunalFederalacerca da não-incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não restringiuàquele efetivamente recolhido oua recolher pelo contribuinte.

Na verdade, segundo restou decidido no RE 574.906, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS emvirtude de ser repassado aos cofres dos Estados. Sendo assim, o valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculos das exações é o valor destacado da nota e não só aquele recolhido pelo contribuinte. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS A SER EXCLUÍDO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. POSSIBILIDADE.

1. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ouseja, aquele destacado nas notas fiscais de saída.

2. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ouseja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior.

3. Precedentes desta Corte.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000302-72.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador FederalCECILIAMARIAPIEDRAMARCONDES, julgado em04/04/2019, Intimação via sistema DATA:05/04/2019)

Compensação comcontribuições previstas no artigo 11, da Lei n. 8.212/1991

O parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 vedava a compensação de tributos arrecadados pela Receita Federal com contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, III, a, b e c , da Lei n. 8.212/1991.

Referido dispositivo foirevogado pela Lei13.670/2018, a qualincluiuo artigo 26-A, referido artigo passoua prever:

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Leinº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referemos arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referemos arts. 2º e 3º desta Leiefetuada pelas demais sujeitos passivos; e

III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico.

§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I docaput deste artigo: