Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Fevereiro de 2020

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Mazzaro, PR043902 - Christiano de Lara Pamplona. Embargado: Darci Tonesera.

Advogado: PR016176 - Caio Lauro Campos Terenzi. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgado em: 18/12/2019

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Embargos de Declaração nº 1035493-5/01. EMENTA: Embargos de declaração. Recurso julgado. Decisão em recurso especial que determinou a integração do julgado. Omissão quanto à tese de violação à boa-fé objetiva. Instituição financeira que não providenciou o cumprimento da decisão administrativa e o creditamento da indenização. Pretensão de se valer da própria conduta omissiva para sustentar má-fé do embargado. Tese rechaçada. Omissão quanto à tese de que a condenação não considerou o abatimento negocial.Abatimento requerido pelo próprio exequente quando do cumprimento de sentença. Sentença que fixou a condenação com base no valor integral. Tese acolhida. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.

SEÇÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL

IDMATERIA1625170IDMATERIA

IV Divisão de Processo Cível

Seção da 14ª Câmara Cível

Relação No. 2020.00269

____________________________________________________

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

André Luís dos Santos 001 0643252-0/01

Daniel Andrade do Vale 001 0643252-0/01

Gracienne de Fátima Goés 001 0643252-0/01

José Edgard da Cunha Bueno 001 0643252-0/01

Filho

Maria Helena de Castro 001 0643252-0/01

Mário Campos de Oliveira 001 0643252-0/01

Junior

Maurício Andrade do Vale 001 0643252-0/01

PR007295 - Luiz Rodrigues 005 1430711-6

Wambier

PR008146 - Luiz Alberto 003 0969642-0

Gonçalves

PR015711 -. R. d. C. C. d. 005 1430711-6

Vasconcelos

PR015789 - Mário C. d. O. 001 0643252-0/01

Junior

PR016948 - João Leonelho G. 007 1634006-0

Filho

PR017556 - César Augusto 007 1634006-0

Terra

PR017919 - Sérgio R. G. 001 0643252-0/01

Rodrigues

PR024498 - E. A. F. d. 005 1430711-6

Santos

PR026033 - Rosemar Angelo 001 0643252-0/01

Melo

PR030437 - Eraldo Lacerda 003 0969642-0

Junior

006 1578754-7

PR033443 - M. M. G. d. 004 0976854-1

Oliveira

PR034230 - Gilberto Stinglin 007 1634006-0

Loth

PR035670 - Thaisa C. C. 002 0844478-2

França

PR039291 - Herick Pavin 002 0844478-2

PR045080 - André Luís dos 001 0643252-0/01

Santos

PR046512 - Bianca Soares 004 0976854-1

Lemos

PR053195 - J. A. d. S. 002 0844478-2

Guimarães

PR053400 - R. C. G. 007 1634006-0

Majchszak

PR054553 - José E. d. C. B. 001 0643252-0/01

Filho

006 1578754-7

PR066926 - Evandro José 005 1430711-6

Lago

PR075059 - Ricardo Lidio 004 0976854-1

Grein

Rosemar Angelo Melo 001 0643252-0/01

Sammy Raffaella Madalosso 001 0643252-0/01

Sérgio Roberto Giatti 001 0643252-0/01

Rodrigues

SP091473 - Vidal Ribeiro 004 0976854-1

Ponçano

SP218349 - Ronaldo J. P. 007 1634006-0

Batista

SP304768 - Naiara Farias 004 0976854-1

Gois

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 0643252-0/01 Agravo

. Protocolo: 2010/287302. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 6432520-0 Apelação Civel. Apelante: Banco Bradesco SA. Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho, Sammy Raffaella Madalosso, Maurício Andrade do Vale, Maria Helena de Castro, Daniel Andrade do Vale, Gracienne de Fátima Goés. Apelado: Agostinho Cezario Berbel Donha (maior de 60 anos), Alice Candido da Silva (maior de 60 anos), Bernardo Abrunhosa Duarte, Darci Scanavez, Evaldo Eccel, José Blanco Gerona (maior de 60 anos), Oreste Antonio Barbon, Santo Duminelli (maior de 60 anos), Tomazia de Maceda Monsani (maior de 60 anos), Valcemir José Guidarini. Advogado: Rosemar Angelo Melo, Mário Campos de Oliveira Junior, Sérgio Roberto Giatti Rodrigues, André Luís dos Santos. Agravante: Banco Bradesco SA.

Advogado: PR054553 - José Edgard da Cunha Bueno Filho. Agravado: Agostinho Cezario Berbel Donha (maior de 60 anos), Alice Candido da Silva (maior de 60 anos), Bernardo Abrunhosa Duarte, Darci Scanavez, Evaldo Eccel, José Blanco Gerona (maior de 60 anos), Oreste Antonio Barbon, Santo Duminelli (maior de 60 anos), Tomazia de Maceda Monsani (maior de 60 anos), Valcemir José Guidarini.

Advogado: PR026033 - Rosemar Angelo Melo, PR015789 - Mário Campos de Oliveira Junior, PR017919 - Sérgio Roberto Giatti Rodrigues, PR045080 - André Luís dos Santos. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Julgado em: 05/02/2020

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.1. Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva - Não acolhido - Instituição financeira depositária que é parte legítima para responder a demanda - Precedentes.2. Prescrição - Pleito de aplicação do prazo quinquenal ou trienal -Impossibilidade - Ação de cobrança sujeita ao prazo prescricional para pretensões de direito pessoal - Prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/16) ou decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 -No caso aplica-se a prescrição vintenária - Afastada a prescrição da pretensão.3. Inexistência de violação ao direito adquirido - Improcedente - O índice a ser aplicado como rendimento da caderneta de poupança é o apurado em atenção a inflação do mês anterior - O ciclo de trinta dias para o cálculo do rendimento implica início do período aquisitivo referente aplicação do percentual pré-estabelecido, motivo pelo qual qualquer alteração no decorrer desse prazo ocasiona violação ao direito adquirido - Os poupadores possuem direito adquirido ao reajuste pelo Tribunal de Justiça do Agravo Interno 0005587-21.2019.8.16.0000 lmsicritério inicialmente estabelecido.4. Correção monetária que deve se basear nos índices oficiais da poupança.RECURSO NÃO PROVIDO.

0002 . Processo/Prot: 0844478-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/265088. Comarca: Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0029763-37.2010.8.16.0014 Cobrança. Apelante (1): Francisco Aguilera Campos, Rosangela Kuchpil de Souza Alves, Aristides José Marques, Osvaldo Tiossi, Jorge Hiuki Kawagoe, Fabiana Maioli Bohn Lottermann, Bertila Bausewein, Issao Takiguti, Helio Keijiro Takiguti, Maria de Lourdes da Silva Marques de Livio, Paulo Roberto de Livio, Luzia Portel Cardoso da Silva. Advogado: PR035670 - Thaisa Cristina Cantoni França. Apelante (2): Banco Santander Sa. Advogado: PR039291 - Herick Pavin. Apelado (1): Banco Santander Sa. Advogado: PR039291 - Herick Pavin. Apelado (2): Francisco Aguilera Campos, Rosangela Kuchpil de Souza Alves, Aristides José Marques, Osvaldo Tiossi, Jorge Hiuki Kawagoe, Fabiana Maioli Bohn Lottermann, Bertila Bausewein, Issao Takiguti, Helio Keijiro Takiguti, Maria de Lourdes da Silva Marques de Livio, Paulo Roberto de Livio, Luzia Portel Cardoso da Silva. Advogado: PR053195 - Josafar Augusto da Silva Guimarães, PR035670 - Thaisa Cristina Cantoni França. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Julgado em: 05/02/2020

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação cível (1) interposto por FRANCISCO AGUILERA CAMPOS E OUTROS; e negar provimento ao recurso de apelação (2) interposto por BANCO SANTANDER BRASIL SA, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) - RECURSO DA PARTE AUTORA 1. Pleito de aplicação do índice IPC na totalidade do montante existente na caderneta de poupança de aposentados e pensionistas, mesmo excedendo ao limite de NCz$ 50.000,00 - Acolhimento - Valores que não foram transferidos das contas poupanças diante da exceção prevista no art. 21 da MP nº 168/90 na Lei 8024/90, complementada pela Portaria nº 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Pensionistas e aposentados que não tiveram o bloqueio do saldo, de modo que cabe a instituição financeira aplicar corretamente o índice